O que fazer quando o juiz indefere a justiça gratuita?

O que fazer quando o juiz indefere a justiça gratuita?

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

O que significa processo com indeferimento da justiça gratuita?

O pedido pode ser indeferido pelo juiz caso os autos apresentem elementos suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, o que pode ser evidenciado por meio da impugnação ao pedido de gratuidade feito pela parte adversa.

Quando a justiça gratuita e indeferida?

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, veda o indeferimento sem a prévia intimação da parte requerente: ... Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência.

Quando o juiz pode negar a justiça gratuita?

A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.

Qual o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu a justiça gratuita?

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Quais documentos comprovam a justiça gratuita?

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

• Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
• Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
• Últimos 03 (três) contracheques;

Qual recurso para indeferimento de justiça gratuita?

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Quando o juiz pode indeferir a gratuidade de justiça?

5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16). VII.

Quando se tem direito à Justiça gratuita?

No art. 99 do Novo CPC o legislador se preocupou com o momento em que o benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando claro que tanto pode ocorrer com a petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase recursal.

Quais são os benefícios da justiça gratuita?

• Dessa forma, inexistindo elementos concretos que comprovem a efetiva insuficiência econômica da pessoa jurídica, já que, reitere-se, a recuperação judicial, por si só, não acarreta tal conclusão, não há que se falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita à primeira ré. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Como o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado?

• O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Quais são as razões para a justiça gratuita?

• DAS RAZÕES PARA REFORMA Eméritos julgadores, a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira. Conforme se observa a decisão que indeferiu a justiça gratuita, somente levou em consideração uma única folha de pagamento onde demonstra que o Recorrente recebeu férias e 13ª salário.

Quando poderá o juiz indeferir o pedido?

• 2- § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.