O que devo fazer para regularizar a situação? Para regularizar sua situação com o Fisco é necessário quitar os débitos pendentes. Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ.
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. ... O IPVA é inscrito na do Estado; Ao deixar de pagar o Imposto de Renda conforme a legislação, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União.
Essa taxa de licenciamento é usada para comprovar a liberação do carro para trafegar por todo o território do país. Possibilidade de inscrição do nome na dívida ativa, dificultando aprovação de empréstimos e aumentando a restrição a créditos em geral.
180 dias A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa, devem acessar o portal Regularize, que é o portal digital de serviços da procuradoria e conferir todas as propostas. Depois, basta acessar a opção "Negociar Dívida" e clicar em "Adesão" depois, em "Transação".
5 dias Para fazer o pagamento pode ser feito pelo site do próprio governo http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do e vai ter a opção para gerar o boleto, vale lembrar que pagar a DÍVIDA ATIVA demora um prazo de 5 dias para dar baixa para depois conseguir prosseguir com seu licenciamento.
Para consultar dívida ativa de IPVA com o CPF basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e incluir os seus dados e placa do veículo. No próprio site é possível imprimir o boleto para pagamento.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.
Para o devedor, a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução) é a emissão de certidão positiva de débitos, que atesta a sua inadimplência perante o Poder Público.