O que é IP na polícia civil?

O que é IP na polícia civil?

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime.

Qual é a finalidade do inquérito policial?

Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de "filtro processual".

O que significa IP em um processo?

Inquérito Policial (IP)

Porque o IP e inquisitivo?

O inquérito policial é inquisitivo (inquisitoriedade) – A inquisitoriedade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No processo temos (MP ou vítima), acusado e Juiz. No inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado. ... Como dissemos, no inquérito policial não há acusação alguma.

Quais são as peças de um inquérito policial?

As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...

Qual o fundamento do inquérito policial?

O inquérito policial é o instrumento administrativo, de caráter investigatório e meramente informativo, previsto no código de processo penal, que visa reunir provas e materialidade do crime, cuja finalidade é fornecer ao órgão da acusação, fundamentos para propor a ação penal, mas vale ressaltar que a ação penal pode ...

O que significa abrir um inquérito?

É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal.

O que significa IP jurídico?

Portanto, o inquérito tem por intuito subsidiar a propositura da ação penal, tal qual visa colher elementos para o deferimento das medidas cautelares pelo juiz. ... O IP, como é chamado, pode ser descrito como um procedimento preliminar, de cunho administrativo e investigatório.