4º, parágrafo único). Em outras palavras, caso um advogado licenciado ou suspenso ingresse com uma ação, por exemplo, esta poderá ser extinta pelo juiz, porquanto o advogado estava proibido do exercício da profissão. Logo, a defesa dos seus interesses ficará comprometida.
1) Como saber se o advogado está em situação regular? R. O interessado poderá consultar a página da OAB SP. Clique em "Consulta de Inscritos" e pesquise pelo nome completo, número de inscrição ou ainda pelo CPF.
Advogado suspenso pela OAB que continua atuando comete crime de estelionato. Quem exerce a advocacia no período de suspensão imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e ainda se apropria de valores de clientes, em verdadeiro estelionato, incorre em crimes tipificados no Código Penal.
São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Não custa nada procurar saber se aquela pessoa que se oferece como advogado realmente é um advogado. Para verificar, acesse o site da OAB e pesquise no cadastro nacional de inscritos pelo nome daquela pessoa ou pelo número da OAB e Estado.
Munido com o nome completo ou o número da inscrição na OAB, qualquer pessoa pode ter acesso à situação de um advogado, descobrindo se ele está regular, irregular, suspenso ou confirmando se ele está realmente inscrito.
A licença da inscrição da OAB é uma autorização concedida pelo Conselho Seccional responsável, para que o advogado se afaste provisoriamente de seu exercício da profissão. De forma geral, o processo de licenciamento do advogado é regulado pelo art.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento "Cidadão", link "Consulta de Processos".