Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. ... As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. As resoluções podem produzir efeitos externos.
Uma resolução pode ser um decreto, uma decisão ou uma falha que emite uma determinada autoridade. Dependendo da fonte e do alcance, as resoluções podem qualificar-se de diferentes formas. Uma resolução administrativa, neste sentido, é uma ordem que pronuncia o responsável de um serviço público.
Significado de Resolução substantivo feminino Maneira através da qual se resolve uma questão, um caso, uma situação.
Constitui-se de uma atitude de construção do conhecimento em que todas as etapas utilizadas são fundamentais e não apenas o resultado final obtido. Os alunos devem identificar a partir da situação, quais são os objetivos de estudo, para a solução da dificuldade em questão.
A resolução, por sua vez, é um ato legislativo de efeito interno e conteúdo concreto, que regula matérias privadas da Casa Legislativa. Essas são de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
A promulgação da resolução se dá pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa e não pelo Presidente da República. Portanto, a Resolução do Congresso, a Resolução da Câmara e a Resolução do Senado são promulgadas, cada uma, por seus respectivos Presidentes, que determinam também sua publicação.
Conhece-se pelo nome de resolução qualquer decisão ou decreto que seja emitido(a) por uma autoridade. ... Um auto, por exemplo, é uma resolução judicial que implica que juízes se pronunciem sobre uma petição das partes vinculada ao processo jurisdicional.
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RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.
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