O que é uma pessoa inimputável?

O que é uma pessoa inimputável?

[ Direito ] Que ou quem não pode ser responsabilizado por um facto punível, por se considerar não ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o acto quando o praticou (ex.: o incendiário foi declarado inimputável; a situação dos inimputáveis no sistema prisional é preocupante).

O que é imputabilidade no direito civil?

Imputabilidade, segundo Rogério Greco, é "a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente". Sendo assim, a imputabilidade é fator essencial para a existência da culpabilidade.

Qual o significado de capacidade responsabilidade imputabilidade?

Imputabilidade corresponde à capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito. Termo muito utilizado no Direito Penal, determina aquelas pessoas que se pode imputar penas, ou seja, que são imputáveis. ... A imputabilidade é um dos termos da culpabilidade.

Quais os quesitos para que uma pessoa seja inimputável?

Ou seja, para ser inimputável, não basta a pré-existência de doença ou capacidade mental incompleta ou retardada. Exige-se, também, que, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão da enfermidade, não tenha sido capaz de compreender o fato criminoso, ou, caso o fosse, não conseguiu controlar o impulso delitivo.

O que é imputável é inimputável?

A pessoa imputável será assim considerada a apta a ser responsabilizada pelo crime cometido. Em sentido contrário, a pessoa inimputável será o agente que não compreende a ilicitude de sua conduta – em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, por exemplo – de modo que não será punido.

O que é a capacidade civil?

Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc).

O que é um inimputável?

Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa.

Em quais situações o indivíduo pode ser considerado imputável ou inimputável?

Para Masson (2015), é inimputável o indivíduo que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto não tem condições de autodeterminação na época dos fatos, ou que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

O que significa imputabilidade é inimputabilidade?

Ao contrário da imputabilidade, a inimputabilidade é a incapacidade de o agente entender o caráter criminoso do que realizou e de determinar-se de acordo com esse entendimento, isto é: "Imputabilidade é a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento. ...

Quando e em que circunstâncias um agente pode ser considerado inimputável?

Os doentes mentais ou os que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que no momento do delito, se encontravam em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato. Os menores de 18 anos.

Qual é o conceito de imputabilidade penal?

• Nesse mesmo sentido Zaffaroni (2006), define o conceito de imputabilidade penal como uma imputação psíquica e física, que com ela se pretende designar a capacidade psíquica de culpabilidade.

Qual é o significado de uma pessoa imputável?

• Uma pessoa que goza de capacidade plena, tem maioridade penal, e não tem nenhuma doença mental que comete um homicídio é uma pessoa imputável. Mais Dicionários! Palavras com o mesmo significado!

Qual a definição de semi-imputabilidade?

• Definição de semi-imputabilidade Os agentes semi-imputáveis tem sua capacidade de entendimento e de determinação, parcialmente diminuída incluindo a doença mental e os distúrbios de personalidade, que por vezes estão presentes em psicopatas, sádicos, narcisistas, histéricos, impulsivos, entre outros.

Qual a função psíquica da imputabilidade?

• Para a psicopatologia a imputabilidade estaria condicionada a pelo menos duas funções psíquicas plenas e uma função psíquica relativa. As duas funções psíquicas plenas, são o juízo da realidade e o controle da vontade. A função psíquica relativa é o conhecimento da ilicitude.