O que é uma empresa inapta por omissão de declarações?

O que é uma empresa inapta por omissão de declarações?

Esse termo é utilizado para a empresa que deixa de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos. ... Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta.

O que é situação inapta no MEI?

Inapto neste caso quer dizer que a empresa está impedida de atuar normalmente. ... Sua empresa não pode fazer praticamente nada, pois fica sem poder emitir notas fiscais, sem realizar operações comerciais, sem movimentar contas bancárias e sem participar de licitações. Mas calma. É possível resolver esta situação.

É possível baixar empresa inapta?

Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.

O que quer dizer a palavra inapto?

Que não possui nem demonstra capacidade e/ou aptidão. Que não é capaz; sem habilidade; inábil: um indivíduo inapto para dirigir.

Quando uma empresa fica inapta?

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. Esse período é medido pelo ano-calendário das declarações.

Como dar baixa num CNPJ inapto?

É necessário entregar todas as declarações de forma correta, esperar o CNPJ ficar ativo novamente, e fazer o processo completo de emissão do DBE, gerar documentos na JUCESP e entregar de forma eletrônica ou presencial.

O que fazer quando CNPJ está inapto?

Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.

Como corrigir CNPJ inapto?

Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.

Quando um CNPJ fica inapto?

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. Esse período é medido pelo ano-calendário das declarações.

Por que a Receita Federal é inapta?

• Além disso, vale alertar que a Receita Federal vem intensificando a sua fiscalização sobre as empresas que são omissas quanto a esses envios. Dessa maneira, CNPJs que não enviaram escriturações e declarações regularmente dentro dos últimos 5 anos podem ser considerados inaptos pela Receita Federal.

Que tipo de ação cadastral é realizado pela Receita Federal?

• Esse tipo de ação cadastral sempre foi realizado pela Receita Federal, porém agora o órgão está com os sistemas interligados e automatizados, o que facilitou a intensificação desta ação, o órgão busca pelas empresas inadimplentes e estima-se que até 3,4 milhões de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o mês de maio de 2019.

Quais são os motivos de uma empresa inapta?

• Foto: Gratisography Veja, a seguir, os motivos que tornam uma empresa inapta e como regularizar a situação para reativar o CNPJ.

Como obter as pendências da Receita Federal?

• O representante legal da empresa (ou entidade sem fins lucrativos, igreja e instituição religiosa) pode obter a relação de todas as pendências no serviço da Receita Federal, o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). É preciso fazer um levantamento de todas as escriturações fiscais e declarações dos últimos cinco anos.