O que é um título executivo?

O que é um título executivo?

O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

Tem eficácia de título executivo?

Diz-se que os títulos executivos têm eficácia porque traduzem a probabilidade da existência do crédito. Como explica DINAMARCO, "sem essa probabilidade, não seria prudente expor o patrimônio de uma pessoa aos rigores de uma execução forçada" (p. 193).

O que são títulos executivos judiciais?

O título executivo judicial tem o intuito de possibilitar que uma parte entre com uma ação forçando a execução em juízo, tendo assim o estado o direito de intervir no patrimônio do devedor, para que assim o credor tenha como o pagamento aquilo que lhe é devido.

O que significa sem eficácia de título executivo?

Comecemos pela parte final do conceito: sem eficácia de título executivo. ... Aquela ideia de que o documento escrito remetia exclusivamente ao documento originalmente físico, redigido e assinado pelas partes envolvidas na situação fática ficou no passado.

Quais são os títulos executivos?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

Para que serve o título executivo?

O título executivo determina os exatos limites da dívida que se pretende cobrar na ação executiva. 4) Dispensa a averiguação da existência, validade e eficácia do direito de crédito que incorpora: O título executivo constitui presunção acerca da existência, validade e eficácia do direito de crédito que incorpora.

Quais são os requisitos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

O que são títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

É considerado título judicial?

Conforme art. 515, incisos II e III são considerados títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial.

Qual o conceito de títulos executivos?

• Exigindo a lei, porém, que exista título executivo para que isto ocorra, protege-se o devedor, que só poderá ter seu patrimônio agredido se o demandante apresentar um título executivo. Podemos então entender que o conceito de títulos executivos é de mesma natureza exclusiva de atos capazes a iniciar-se uma execução.

Qual a eficácia dos títulos executivos estrangeiros?

• § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Qual a diferença entre o título executivo e extrajudicial?

• Qual a diferença entre o Título Executivo Judicial e Extrajudicial? 1 Tenho um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC ), sendo que o devedor... 2 Ainda no caso acima, imaginemos que o devedor entrou em contato solicitando uma renegociação da dívida, e foi... More ...

Por que o título executivo é um direito de crédito?

• O título executivo, como documento escrito que é, constitui um invólucro de um direito de crédito, isto é, incorpora um direito de crédito . Ora, esse direito de crédito do credor exequente, a que corresponde uma dívida do devedor executado, tem de ser: certo, líquido e exigível (isto é, vencido).