O que é um reincidente específico?

O que é um reincidente específico?

Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer um dos delitos relacionados(3), vem novamente a cometer um deles, observado o art. 64, I, do CP(4).

O que é reincidência CP?

"A reincidência, portanto, é a prática de um novo delito após o agente já ter sido condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior.

O que é reincidência generica e específica?

Em princípio a reincidência genérica não constitui causa impeditiva para a substituição da pena. A reincidência específica, sim, é causa legal obstativa da substituição. ... Não pode o juiz só com fundamento na reincidência genérica, de plano, já indeferir a substituição da pena.

Qual a diferença entre reincidente comum é específico?

Reincidência real – quando o agente comete novo delito após já ter cumprido de forma efetiva a pena pelo delito anterior. ... Reincidência específica – quando os dois crimes praticados pelo condenado são da mesma espécie. Reincidência genérica – ocorre quando dois crimes praticados pelo agente são de espécies distintas.

Quando ocorre a reincidência específica?

Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer um dos delitos relacionados³, vem novamente a cometer um deles, observando o art. 64, I, do CP4.

O que significa reincidente não específico?

112 da LEP que tratam da progressão do condenado por crime hediondo são expressos sobre a reincidência específica nessa espécie de crime. Mas há uma lacuna em relação ao reincidente não específico, isto é, que cumpre pena por crime hediondo, mas que tenha sido condenado antes por infração penal de outra natureza.

O que é reincidência genérica?

Reincidência genérica: considera a pessoa que comete mais de um ato criminal, independentemente se há ou não condenação ou mesmo autuação. Ou seja, é o caso de muitos presos provisórios, que passam pelo sistema prisional mas no fim acabam sendo inocentados.

Quais são as diferenças entre os maus antecedentes e a reincidência?

"Reincidência" significa voltar a incidir. É um conceito jurídico, aplicado ao direito penal, que significa voltar a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por outro, de igual natureza (reincidência específica) ou não (reincidência geral). ... "Maus antecedentes" são tudo o que remanesce da reincidência.

Quando a pessoa é considerada reincidente?

De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.

Qual o conceito de reincidência?

• No conceito de Guilherme de Souza Nucci, reincidência "é o cometimento de uma infração penal após já ter sido o agente condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior" (Código Penal Comentado. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Página 422).

Quais os requisitos para a reincidência?

• São requisitos para a reincidência: a sentença condenatória a pena privativa de liberdade (e não pecuniária), transitada em julgado, por crime (não contravenção) que não seja propriamente militar ou político.

Quais são as espécies de reincidência?

• De acordo com a doutrina, duas são as espécies de reincidência: a real, que ocorre apenas quando o agente cumpriu a pena correspondente ao crime anterior e a ficta, que existe com a simples condenação anterior. Foi esta a adotada pela legislação penal brasileira do que vê da leitura do artigo 63 do Código Penal.

Quais são as penas e a reincidência?

• Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?