O que é um documento restrito?

O que é um documento restrito?

Documentos restritos: São passíveis de serem restritos os documentos que contenham informações com o intuito de proteção do interesse da UFFS ou proteção institucional, seja orçamentária e financeira.

O que significa ato ordinatório certidão documento restrito?

O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.

O que é ARR em um processo trabalhista?

- RECURSO ORDINÁRIO - Contra decisão de TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias).

Como acessar processo restrito no sei?

10. O acesso aos processos sigilosos é limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso Sei sobre o respectivo processo. § 1º A credencial de acesso a processo sigiloso deve ser atribuída, exclusivamente, a servidor público.

Como Abrir documento restrito no sei?

Processos restritos podem ser recuperados pela funcionalidade de pesquisa. No entanto, os conteúdos de todos os documentos (mesmo assinados) são inacessíveis para usuários das unidades em que o processo não tenha tramitado (para saber mais sobre a funcionalidade de pesquisa, consulte: Métodos de Pesquisa).

O que é uma certidão de ato ordinatório?

"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.

O que significa certidão de Baixa de recurso?

Trata-se de quando há o encerramento do processo, ação ou lide, considerando que em momento anterior já houve julgamento de mérito pleiteado com o consequente trânsito em julgado, que é o mesmo que afirmar que a decisão ou sentença não era mais passível de recurso a ser interposto por qualquer das partes.