O que é um contrato administrativo?

O que é um contrato administrativo?

O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular (objetivando o lucro) e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum.

Quais são as principais diferenças entre contrato administrativo e contrato privado?

A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade da Administração em relação ao ...

O que é comutatividade no contrato administrativo?

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ... É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado.

O que são características de um contrato?

Ou seja, é o acordo de vontades visando criar, modificar ou extinguir um direito. Em outras palavras, o contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes.

Quais as características de um contrato administrativo?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. ... Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quais são os tipos de contratos administrativos?

Os principais contratos administrativos são: contrato de obra pública, contrato de serviço. Contrato de obra pública: Assim, o contrato de obra pública admite duas modalidades de regime de execução. ...

O que é um contrato na horizontalidade e verticalidade?

Verticalidade entre as partes, utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial e utilidade pública que resulta diretamente do contrato. Horizontalidade entre as partes, utilidade pública que resulta diretamente do contrato e utilização privativa do bem público de uso comum ou uso especial.

Qual a diferença entre ato administrativo e contrato administrativo?

Diferença entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral. ... É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

O que é comutatividade contratual?

A comutatividade contratual se refere ao conhecimento que os contratantes têm quanto à situação em que se obrigam, e tem utilidade em se tratando de contratos onerosos.

O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

Qual é o contrato administrativo?

• Contrato administrativo é todo acordo que se estabelece entre entidades da Administração Pública e particulares em que existe a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, tal como disposto no art. 2º parágrafo único da Lei Federal nº 8.666 /93.

Qual é o contrato com a administração pública?

• XV – contratado – a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com Administração Pública. Por um ponto de vista, esta á parte contraente que e á Administração, e de outro ponto e o contratado que nada mais a pessoa física ou jurídica a quem firma o ajuste com a administração publica.

Quais são as formas dos contratos feitos pela administração?

• As formas dos contratos feitos pela Administração são previstas pela Lei. Ela é essencial, não só para benefício do interessado como da própria administração, objetivando o controle da legalidade. É vedado, por exemplo, o contrato que não determina um prazo final para sua vigência.

Quem são os sujeitos dos contratos administrativos?

• Sujeitos dos Contratos Administrativo; Conforme a lei 8.666 de 21 de junho de 1993 no seu dispositivo 6º, XIV e XV, no qual define quem são os sujeitos do contrato: XIV – contratante – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;