As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes.
A Comissão Tripartite é uma articulação institucional promovida pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA para garantir a ação compartilhada dos órgãos ambientais dos três níveis de governo – União, Estados e Municípios.
Funciona da seguinte forma: Os recursos financeiros ficam nos cofres da União para cobrir seus gastos e, também, serem repassados aos Estados. Diante do recebimento destes recursos, o Estado realiza o repasse aos municípios, responsáveis por colocar em prática as políticas públicas do setor da saúde.
1. Que se tripartiu; dividido em três partes (financiamento tripartite).
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
A CT-SST visa rever e ampliar a proposta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador - PNSST, assim como elaborar um plano de segurança e saúde no trabalho que articule as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; a estruturação de uma rede ...
A capitação ponderada é um tipo de repasse calculado com base no número de pessoas cadastradas e sob responsabilidade das equipes de Saúde da Família ou equipes de Atenção Primária credenciadas.
Atualmente a distribuição da verba da atenção básica se dá de duas maneiras. A primeira é um fundo com piso fixo (PAB-Fixo). O PAB- fixo é obtido multiplicando a população residente do município pelo valor per capita nacional variando entre R$ 23 e R$ 28.