3 A ATERMAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL Atermar significa reduzir a termo o pedido das partes.
Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.
§2º Sob pena de descarte do protocolo do formulário "Atermação Online" enviado, o usuário deverá respeitar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do contato do atermador, para enviar, de forma legível, documentação necessária à instrução do processo judicial, de acordo com o tipo de ação.
O SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE - SAO - É UM SERVIÇO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DISPONÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS QUE QUEIRAM PROPOR AÇÃO SEM ADVOGADO NOS JEFs. O PEDIDO É FEITO VIA INTERNET E O SERVIÇO É GRATUITO. BASTA UM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET.
Dentro desse contexto, é importante considerar que o atermador é um servidor público do Poder Judiciário, e modo que não pode promover aconselhamento jurídico para a parte, ou seja, presta serviço público balizado pela imparcialidade.
O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial ou procurar o 'Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima', onde um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante".
A atermação ocorre quando a oitiva do cidadão que demanda nos Juizados Especiais é transformada em termo a ser dirigido ao juiz.
Formulário de atermação
Para utilizar o serviço, que é gratuito, o interessado deve preencher um formulário disponibilizado no portal do TRF 1ª Região, na aba Serviços, com informações pessoais e relacionadas ao processo, inclusive com a indicação do estado da Federação onde pretende ingressar com o pedido.