O que é retroatividade benigna?

O que é retroatividade benigna?

A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado. A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.

O que é retroatividade benigna da lei tributária?

O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ...

É possível a retroatividade da lei tributária?

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir. A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração. D O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

O que é irretroatividade tributária ela se aplica a multas?

O princípio da irretroatividade tributária está previsto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 150. ... Assim, a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação, ou seja, a lei atinge somente fatos presentes e futuros.

O que é a retroatividade da lei penal?

A regra da lei penal é que sua aplicação seja feita durante seu período de vigência. ... O outro modo é a retroatividade, que visa possibilitar a lei mais benéfica retroagir aos fatos acontecidos antes de sua entrada em vigor para favorecer o réu com uma pena mais benéfica, se assim a trouxer expressamente.

O QUE É lei mais benigna?

2º, caput, do código penal, "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". ...

Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (C) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.

O que é o princípio da irretroatividade tributária?

O constituinte brasileiro consagrou o princípio da irretroatividade tributária na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea "a", para proibir que uma lei nova, que cria ou majora um tributo, fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.

Qual a alíquota deverá ser aplicada pela autoridade fiscal no momento do lançamento?

Assim, a Administração Tributária deverá exigir o ICMS sobre as operações constatadas pela fiscalização, aplicando-se a alíquota de 17%, pois essa era a prevista pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.

Qual é o princípio da irretroatividade?

O constituinte brasileiro consagrou o princípio da irretroatividade tributária na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea "a", para proibir que uma lei nova, que cria ou majora um tributo, fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.

Quais são os efeitos da retroatividade?

• Na prática de alguns atos, a retroatividade de seus efeitos é intrínseca, isto é, é da natureza do próprio ato. São eles a ratificação e a confirmação, pois, em ambos, estar-se-á praticando um novo ato, a fim de convalidar o anteriormente realizado.

Qual a proibição da retroatividade legal?

• Tem-se, pois, uma proibição relativa à retroatividade legal; a Constituição veda que a lei nova veicule qualquer gravame ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Qual a diferença entre retroatividade e ultra-atividade?

• Já a retroatividade caracteriza-se pelo fato de poder ser aplicada para trás, opostamente à ultra-atividade, que é a aplicação da Lei Penal para a frente, mesmo tendo sido revogada. Tais movimentos da Lei penal no tempo somente ocorrem, via de regra, com leis penais benéficas.

Como pode ser aplicada a retroatividade das leis?

• No plano do sistema jurídico, a retroatividade das leis é autorizada com reservas, é dizer, só pode ser aplicada desde que não resulte gravame à segurança jurídica das relações já consolidadas, ao status libertatis da pessoa e ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária.