O prefeito tem como principal atribuição planejar as atividades, as obras e os serviços do município. Ele governa com a colaboração dos poderes legislativo e judiciário. Nessa proposta orçamentária é feita também a previsão dos recursos financeiros que o município terá no ano seguinte. ...
O termo surgiu na Roma Antiga para designar uma vila governada por um prefeito, em oposição aos municípios ou colônias, que gozavam de mais direitos, já no Império Romano tardio, quarto século depois de Cristo, quando Diocleciano dividiu o império em quatro distritos governativos relativamente autossuficientes, dando ...
A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.
Pessoa que chefia o poder executivo nos municípios brasileiros.
O NÍVEL DE GOVERNO MUNICIPAL. No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual.
Funções. O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
A Prefeitura conta com o auxílio de entidades da administração pública indireta vinculadas a diferentes secretarias, dependendo de sua área de atuação, podendo ser destacado o Instituto de Previdência Municipal (IPREM) responsável pela administração previdenciária dos servidores efetivos do município.
"Como se sabe, a Prefeitura (sede do Poder Executivo Municipal) e a Câmara (sede do Poder Legislativo do Município) são órgãos despersonalizados do Município, isto é, não têm personalidade jurídica, que é do Município.
No caso brasileiro, foi a Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, que determinou que os Prefeitos desempenhariam um papel simétrico ao do chefe do Estado e das federações, comandando o Poder Executivo.