O que é princípio da indisponibilidade no direito processual?

O que é princípio da indisponibilidade no direito processual?

Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado. ... Assim, o Delegado de Polícia não pode desistir ou arquivar um inquérito policial.

O que se entende pelo princípio da indisponibilidade no direito processual tem aplicação no nosso ordenamento pátrio?

Princípio da indisponibilidade: A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 17) e o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, nem do recurso interposto.

O que é princípio da oficiosidade?

A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir ex officio (daí o nome princípio da oficiosidade), não aguardando qualquer provocação.

São exceções ao princípio da indisponibilidade da ação penal?

Pelo princípio da indisponibilidade da ação penal, também conhecido por indesistibilidade, o Ministério Público não poderá dispor ou desistir do processo (artigo 42 do Código de Processo Penal), sendo desdobramento do princípio da obrigatoriedade. ... Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da indisponibilidade.

O que é princípio do processo penal?

Os princípios característicos do processo penal visam regulamentar a busca pela verdade real, para que, em um litígio penal, o juiz possa aplicar a justiça com exatidão, razão pela qual este texto traz os principais princípios do processo penal brasileiro.

O que é o princípio da Disponibilidade?

Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. ... Em direito processual tal poder é configurado pela disponibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situações processuais.

Qual a importância do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro?

O direito penal torna possível a vida social, protegendo os bens jurídicos fundamentais. Delimilita o direito de punir do Estado e, por conseqüência, resguarda o de liberdade do cidadão. O campo de atuação do direito processual penal é diverso. Regula relações processuais que vinculam os sujeitos do processo.

O que é o princípio da indivisibilidade?

Os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da denúncia em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.

O que é o princípio da oficialidade no processo penal?

O princípio da oficialidade, relativo à promoção processual penal, significa que a iniciativa e prossecução processuais incumbem ao Ministério Público (MP), enquanto entidade independente e autónoma - artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).

Qual o princípio da indisponibilidade?

• Direito Processual Penal – Princípio da indisponibilidade. Home / Direito Processual Penal / Direito Processual Penal – Princípio da indisponibilidade. Direito Processual Penal – Princípio da indisponibilidade. É um princípio tipicamente processual.

Qual o princípio da indisponibilidade no direito do trabalho?

• No direito civil, as partes têm autonomia para negociar cláusulas contratuais. No direito do trabalho, poderia vir a fazer com que o trabalhador abrisse mão de direitos para conquistar ou manter seu emprego. O princípio da indisponibilidade está relacionado à impossibilidade, em regra, da renúncia dos direitos do trabalhador no Direito do Trabalho.

Qual o princípio da indisponibilidade do interesse público?

• O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito. Trata-se das sujeições administrativas.

Qual o princípio da disponibilidade e indisponibilidade?

• Princípios da disponibilidade e indisponibilidade - Garante este princípio o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário.