O que é o sequestro no direito?

O que é o sequestro no direito?

No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou perecimento à coisa).

Quando é cabível sequestro de bens?

Em consonância com o inciso I do artigo 822 do Código de Processo Civil[8], será deferido o sequestro "de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações".

O que é uma medida assecuratória?

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.

O que é arresto e sequestro de bens?

Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o seqüestro representa providência de preservação de coisa cuja entrega "in natura" ou "status quo" no estado que se encontra é pretendida pelo requerente.

O que é o sequestro de bens?

O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para uma futura ação civil ex delicti quanto para a garantia do pagamento de pena pecuniária e custas processuais.

Como será aplicado o sequestro CPP?

"O seqüestro do art. 125 do Código de Processo Penal é um misto de seqüestro e arresto. Tal como o primeiro, recai sobre determinados bens, isto é, sobre os adquiridos com os proventos da infração, e não sobre qualquer bem do indiciado.

Qual a defesa cabível para a hipótese de sequestro de bens?

Entretanto, não faltam quem admita que o sequestro possa ser atacado por meio de apelação, posto que se trataria de "decisão com força definitiva" (art. 593, II do CPP). Há também quem considere cabível o mandado de segurança contra ato judicial. Em regra, a defesa deverá ocorrer por meio de embargos.

Qual medida assecuratória tem como finalidade garantir o confisco?

HIPOTECA LEGAL: A hipoteca legal é uma medida assecuratória prevista em lei pelo qual os bens imóveis hipotecados servem para garantir a satisfação do dano resultante de uma infração penal.

Qual o objetivo da medida de sequestro?

O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para uma futura ação civil ex delicti quanto para a garantia do pagamento de pena pecuniária e custas processuais.

O que é um arresto de bens?

ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

Qual o significado da palavra sequestro?

• A palavra sequestro ( RO 1971: seqüestro) pode ter vários significados, dentre as quais se destacam: quando se refere a uma pessoa, trata-se do ato de privar ilicitamente uma pessoa de sua liberdade, mantendo-a em local do qual ela não possa livremente sair.

Qual a finalidade do sequestro?

• Diferente do arresto, cuja finalidade é apreender quaisquer bens do devedor, o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio . O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro : de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, ...

Qual o significado do sequestro de bens?

• Neste texto se analisa a palavra sequestro com o significado mais conhecido, o de sequestro de pessoas. Para o caso de bens, veja o texto sequestro de bens .

Qual é o sequestro no processo penal?

• No Processo Penal, por seu turno, o sequestro é medida assecuratória que recai sobre os imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. No Direito Penal, por fim, sequestro é um crime que resta configurado quando o agente priva alguém de sua liberdade.