O que é o Refis?

O que é o Refis?

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis. O texto prevê conceder perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas.

Quais impostos entram no Refis?

Pela proposta, também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora. O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores.

Quem tem direito ao Refis 2020?

Pessoas físicas e jurídicas que devem ao Governo do Distrito Federal (GDF) poderão se inscrever, até o dia 16 de dezembro, no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). ... O desconto da dívida vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, que chegam a R$ 100 milhões.

Quem tem direito ao Refis?

Podem aderir ao Refis 2021 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 20, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa. O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte no Setor de Tributos, das 7 às 13h, até dia 31 de setembro de 2021.

O que é o Refis Estadual?

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e ...

Quando será o Refis 2020?

Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) até esta quarta-feira (31), mas é preciso ter atenção a outros prazos.

O que é o Refis do GDF?

Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante: O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao: ... ⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido do decreto regulamentador.

Como emitir parcela do Refis?

Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral". Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição. Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".

Quando sai o Refis de 2020?

Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) até esta quarta-feira (31), mas é preciso ter atenção a outros prazos.

Qual é o nome do Refis?

• Refis é um nome popular dado à um mecanismo criado para regularizar débitos de empresas e pessoas físicas junto à órgãos públicos, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Quais são os significados do ref?

• A imagem a seguir apresenta os significados mais utilizados de REF. Você pode baixar o arquivo de imagem no formato PNG para uso off-line ou enviá-lo para seus amigos por e-mail.Se você é um webmaster de site não comercial, por favor, sinta-se livre para publicar a imagem das definições do REF em seu site.

Quem pode aderir ao Refis?

• Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas, incluindo previdenciárias, vencidas até 31 de abril, desde que desistam de contestação judicial da cobrança. O prazo para participar acabava no dia 31, mas deve ser adiado para o fim de outubro.

Quais são os débitos renegociados no Refis?

• Desde o primeiro programa, no ano 2000, o Refis não permite que sejam renegociados os débitos: De órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; Relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999.