O que é o princípio da vedação ao confisco?

O que é o princípio da vedação ao confisco?

O princípio constitucional da vedação ao confisco preconiza que é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, ao Estado é imposto um impedimento, para que diante do argumento de cobrar tributo, não se aposse indevidamente de bens dos contribuintes.

O que é o efeito de confisco?

O confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva aplicada a uma base de cálculo, resulte em uma oneração excessiva, abusiva ou ilegal frente à Constituição da República Federativa do Brasil, ou a simples não observação de outros princípios, como o da não cumulatividade do ICMS.

O que significa confisco de bens?

Significado de Confisco substantivo masculino Apropriação legal que o Estado, o governo, realiza para reter os bens de quem é culpado ou acusado de um crime.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco Justifique sua resposta?

MULTA E CONFISCO É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a instituição de tributo (e não multa) com efeito confiscatório.

Qual o significado de confisco no setor na reforma agrária?

O confisco de terras, também conhecido como confisco agrário, foi uma inovação no ordenamento pátrio após 1988, vez que consolidou, de forma inédita no país, a perda da propriedade rural em favor do Poder Público sem a possibilidade de o proprietário receber qualquer tipo de indenização por parte do Estado.