O que é o princípio da especificação?

O que é o princípio da especificação?

Também chamado de princípio da especialização ou da discriminação, este princípio indica que a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.

Em que consiste o princípio da exclusividade?

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. ... 22 da Lei Federal nº.

O que é o princípio da unidade?

Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.

O que é o princípio do equilíbrio orçamentário?

De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é "princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa".

O que é o princípio da especialidade?

O princípio da especialização obriga a que os proveitos obtidos e os custos suportados por uma empresa sejam registados no período (exercício) a que respeitam, independentemente do período de ocorrência do eventual recebimento ou pagamento.

O que é cauda orçamentária?

Dogma: Caudas orçamentárias são os dispositivos alheios à previsão da receita e fixação da despesa pública incluídos no orçamento de ente federativo, em infringência ao Princípio da Exclusividade (caput, art. 161, CE/MS).

Quais são os princípios orçamentários clássicos?

Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.

Quais são os princípios orçamentários modernos?

3 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS MODERNOS É preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa.