O que é o interesse recursal?

O que é o interesse recursal?

Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada. Quanto à necessidade é preciso a existência de uma decisão que cause à parte prejuízo.

Quando há interesse recursal?

Então, tem-se interesse quando o recurso possa conferir mais do que aquilo atualmente titularizado, qualquer acréscimo a esfera jurídica, mesmo que seja apenas no plano da eficácia. O interesse recursal tem na sucumbência jurídica sua atual pedra de toque.

O que significa falta de interesse recursal?

AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso, consubstancia-se na necessidade que a parte tem de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável.

Quem possui interesse recursal?

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. ... Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 499, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

O que é o preparo recursal?

Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art.

Quais os elementos necessários para demonstração do interesse recursal?

Aqueles dizem respeito aos elementos internos à própria decisão recorrida (cabimento, legitimidade e interesse recursal), ao passo que estes dizem respeito a elementos externos à decisão (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo).

O que é interesse recursal CPP?

O interesse recursal é evidenciado na hipótese em que a Decisão não atende à expectativa juridicamente possível da parte. 2. A sucumbência está configurada quando o fundamento absolutório, por insuficiência probatória (art. 386 , VII , CPP ), não impede a discussão da matéria perante o Juízo Cível (art.

O que é falta de interesse de agir novo CPC?

278. A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil. A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

Quem tem interesse e legitimidade recursais para interpor apelação?

Legitimidade e interesse recursal Pelo artigo 996 do Código de Processo Civil estão legitimados a recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, este como parte ou como fiscal da ordem jurídica[10].

Quem está dispensado de efetuar o preparo recursal?

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).

Por que o interesse recursal não pode ser extraído da sucumbência?

• O interesse recursal não pode mais ser extraído, pura e simplesmente, da sucumbência formal ou material, quanto aos pedidos e as questões formuladas. De fato, há muito o interesse recursal deixou de ser visto na perspectiva da sucumbência quanto aos pedidos da demanda (formal), para estar ligado à sucumbência em determinadas questões (material).

Como é possível interpor recurso extraordinário?

• Não obstante, não se pode esquecer que, além das partes, também participa do processo o juiz, que, por sua vez, não tem legitimidade para interpor recurso [18], como outrora ocorria, por exemplo, em relação ao recurso extraordinário, quando este podia ser interposto pelo presidente do tribunal proferidor do acórdão recorrido [19].

Por que o recurso pode ser interposto?

• Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Assim, são legítimas a recorrer as partes que participaram da relação jurídica, e que, de alguma forma foram vencidas pela decisão a ser impugnada.