O que é o contribuinte de fato?

O que é o contribuinte de fato?

O contribuinte de fato, por sua vez, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final.

Qual é o conceito de contribuinte?

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É contribuinte quem a lei identificar como contribuinte?

3. Contribuinte de direito e de fato. ... Tal sujeito de direito, titular de capacidade contributiva objetiva e submetido à situação jurídica de sujeito passivo tributário é quem se denomina contribuinte.

Qual seria a parte legítima para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito tributário?

Diante disso, percebeu-se que o que a legitimidade para pleitear a ação de repetição do indébito é do sujeito passivo da relação tributária, exceto no caso específico dos impostos indiretos cobrados pelas concessionárias públicas, que repassam claramente tal ônus, tendo inclusive tal repasse base na Lei 8.987/95.

Quais são os fatos geradores do ITBI?

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.

Quem é o contribuinte de jure?

Estamos falando do contribuinte de direito – quem tem a obrigação de recolher o tributo – e único a ter legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.

Qual é o papel do contribuinte?

Contribuinte é aquele que tem relação direta com o fato gerador do tributo e recolhe o pagamento aos cofres públicos. Alíquota é o percentual definido em lei para o cálculo do valor do tributo. Fato gerador é a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.

O que é contribuinte Cite exemplos?

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos.

Quem é o fisco e contribuinte?

Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao fisco.

Quem são os contribuintes de direito e de fato no caso do ICMS?

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. ... O IPI e o ICMS são impostos indiretos.

Quem é o contribuinte de Direito?

• Deveras, contribuinte de direito é simplesmente contribuinte, ou seja, a pessoa que o direito qualifica para ocupar o pólo passivo da relação tributária e que, na hipótese de inadimplemento, haverá de responder pelo débito em cobrança administrativa ou judicial. V. Contribuinte de Fato.

Qual a importância do contribuinte de fato para o direito tributário?

• Na sequência, o trabalho abordará a real (des)importância da figura do contribuinte de fato para o estudo do Direito Tributário, com respaldo de posicionamentos jurisprudenciais, especialmente na mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Quem é o contribuinte de fato?

• Elaborado em 10/2014. O presente trabalho analisa a figura do contribuinte de fato, figura controvertida e muitas vezes confundida com o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. O presente trabalho analisa a figura do chamado contribuinte de fato e a sua repercussão jurídica para o Direito Tributário.

Qual a legitimidade do contribuinte de Direito?

• Somente o contribuinte de direito (vendedor de mercadoria, concessionária de serviço público etc) teria essa legitimidade. Ao… Conteúdo exclusivo para membros. Para continuar lendo, por favor entre ou registre-se.