O que é julgado no Jecrim?

O que é julgado no Jecrim?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa.

Como funciona o processo no Jecrim?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Quais crimes vão para o Jecrim?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Qual significado de Jecrim?

Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de conciliação para composição civil dos danos e transação penal, bem como o procedimento sumaríssimo.

O que são crimes de menor potencial ofensivo e quais os princípios que regem a aplicação da Lei 9.099 95?

Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Como será definida a competência nos crimes de menor potencial ofensivo?

"O art. 63 trata da competência territorial, determinando que o Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo é o do lugar de sua prática.

Qual o procedimento do TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

O que fazer na audiência preliminar criminal?

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados de seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Quais são os casos em que é possível modificar a competência do Juizado Especial Criminal?

9.099/95 há duas causas modificadoras da competência: a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória (art. 77, § 2º.) e o fato do réu não ser encontrado para a citação pessoal (art. 66, parágrafo único).

Qual teoria adotada para os crimes de menor potencial ofensivo?

Assim, pode-se dizer que a Lei 9.099/95 adotou a teoria mista no que toca à fixação da competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Esta é a orientação que prevalece.

Quais são os processos do JECRIM?

• Há inúmeros processos do JECRIM que possuem complexidade e valor agregado, como os casos de injúria ou difamação supostamente praticados por jornalistas e questões envolvendo crimes relacionados à posse ou a propriedade de imóveis.

Quais são as inovações do JECRIM?

• Nesse diapasão, há uma quantidade enorme de termos circunstanciados e processos criminais de competência do JECRIM. Além disso, o fato de, normalmente, as vítimas levarem Advogados na primeira audiência faz com que se tenha uma demanda muito grande por Advogados no JECRIM. No JECRIM, observam-se inovações – boas e ruins – feitas pelos Juízes.

Quais são os processos criminais de competência do JECRIM?

• Assim, muitos jovens Advogados são chamados para representarem os supostos autores do fato ou vítimas. Aliás, no JECRIM, é comum que as vítimas levem Advogado mesmo quando não é crime sujeito à ação penal de iniciativa privada. Nesse diapasão, há uma quantidade enorme de termos circunstanciados e processos criminais de competência do JECRIM.

Quais são os Juizados Especiais Criminais?

• Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são os órgãos da Justiça que existem no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.