O que é interstício jurídico?

O que é interstício jurídico?

Significado de Interstício [Jurídico] Período de tempo anterior e sem o qual um ato não pode ser realizado. ... [Jurídico] Intervalo de tempo obrigatório que, estabelecido pela lei canônica, está entre a colação de uma ordem e da ordem superior.

O que diz a PEC 10 20?

A medida, originária da "PEC do Orçamento de Guerra" (PEC 10/2020), simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. ... A decisão vai agilizar compras, realizações de obras, contratação de pessoal temporário e serviços necessários para as ações de combate aos efeitos do novo coronavírus.

Quem publica a PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, ...

O que é interstício de trabalho?

É o intervalo de no mínimo 11 horas de descanso entre um turno de trabalho e outro. ... Mais especificamente, o artigo que trata do interstício, o 382, diz: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso."

Quando foi aprovada a PEC?

Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16. No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso.

Quem pode propor a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.