Na "divergência ou insuficiência de assinatura", caso 22, o valor do cheque deve ser pago pelo banco sacado e transferível ao cliente. ... Nesta situação, o consumidor não deve pagar pela conta, já que foi vítima de fraude e ainda não há pagamento de taxa.
2. A Lei 9492 só impede o protesto de cheques devolvidos por furto, roubo ou extravio. A restrição não deve e não pode ser ampliada pelo tabelião. ... Há decisão antiga da CGJ/SP no sentido que não cabe ao tabelião deixar de protestar por divergência de assinatura e mandando seguir com o protesto.
Cheque devolvido é causado por falta de fundos, conta encerrada, divergência na assinatura e outros motivos. Em alguns casos, o nome do consumidor vai para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Para regularizar a situação, é preciso contatar o credor, pagar a dívida e levar o comprovante ao banco.
Um deles é o motivo de devolução 33 que indica Cheque com irregularidade. Conforme definido pelo Banco Central, o código 33 corresponde a Divergência de endosso. Endossar um cheque é uma forma de transmitir um cheque para outra pessoa que não o beneficiário do cheque.
Cheque devolvido é causado por falta de fundos, conta encerrada, divergência na assinatura e outros motivos. Em alguns casos, o nome do consumidor vai para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Para regularizar a situação, é preciso contatar o credor, pagar a dívida e levar o comprovante ao banco.