O que é instauração de processo disciplinar?

O que é instauração de processo disciplinar?

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O que é instauração do PAD?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Quais os passos de um processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente. Veja agora os detalhes!

Como instaurar um processo?

Quando instaurar um pad?

A Autoridade é obrigada a instaurar um PAD? Toda autoridade (seu chefe imediato, por exemplo), sempre que tomar ciência de algumas irregularidade no serviço público, é obrigado a promover a sua apuração imediata. E como dissemos, o instrumento para apurar irregularidades no serviço público é o PAD.

O que Siguinifica pad?

Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Qual a estrutura do procedimento disciplinar?

• A estrutura do procedimento disciplinar pressupõe a intervenção de diferentes entidades ou órgãos, sendo que a entidade que instrui o procedimento não é a mesma que aplica a decisão.

Quando pode se instaurar um processo disciplinar?

• Só pode se instaurar um processo disciplinar, dentro de 3 anos, a partir da data em que a infracção tiver sido cometida pelo Funcionário ou Agente do Estado. 8 IV.6.

Qual o objectivo do procedimento disciplinar?

• O verdadeiro objectivo do procedimento disciplinar é apurar se o trabalhador cometeu a infracção disciplinar que lhe foi imputada. O procedimento disciplinar é um meio de descoberta da verdade material, exculpando o trabalhador das acusações, ou punindo-o de acordo com a sua conduta. 10

Quanto tempo tem o empregador para abrir um processo disciplinar?

• Mais concretamente, o empregador dispõe de 60 dias desde a verificação da infração para abrir um processo disciplinar. O poder disciplinar pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.