O que é incidente de uniformização?

O que é incidente de uniformização?

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Uma vez suscitado, será admitido conforme critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo direito processual à sua instauração. ...

Quando cabe pedido de uniformização de jurisprudência?

10.259/01 prescreveu que caberá "pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01).

Como fazer pedido de uniformização de jurisprudência?

O rito se dá da seguinte forma: o relator ou qualquer membro da turma, câmara ou grupo de câmaras, ao proferir o seu voto, solicita o pronunciamento prévio do tribunal sobre a matéria de direito alegadamente duvidosa; a turma, reconhecendo a divergência, lavra acórdão do incidente e remete os autos ao presidente do ...

O que significa uniformização em um processo?

O instituto de uniformização visa à unificação do entendimento jurisprudencial entre os Pretórios Nacionais (Tribunais Nacionais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais) para que o direito seja interpretado de uma só forma em todo o Território Federal.

Quando cabe incidente de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

O que é incidente Nacional de Uniformização?

Porém, o incidente de uniformização para a TNU é extra corte, ou seja, deixa o plantel de um determinado órgão para atingir o acervo das turmas recursais e regionais federais de todo país.

Quando cabe pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Quem julga pedido de uniformização de jurisprudência?

Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...

Como fazer pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

O que faz a Turma Nacional de Uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Qual é a uniformização de jurisprudência?

• A uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o direito aplicável à hipótese, concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgamento vinculado a esta determinação.

Quais são as reflexões do incidente de uniformização?

• O presente trabalho apresentará novas reflexões relacionadas ao incidente de uniformização dos arts. 4 do Código de Processo Civil. pALAVRAS-CHAVE: Incidente de uniformização – Arts. 4 do Código de Processo Civil – Novas reflexões.

Por que o CPC precisa uniformizar a jurisprudência?

• A despeito de ser um dos mais velhos institutos do CPC tendentes a uniformizar a jurisprudência, ainda precisa ser alvo de maiores reflexões face ao cenário em que se encontra o direito processual civil. Sumário Resumo – 1. Introdução – 2. Nomenclatura, definição, finalidade e considerações outras – 3. Móbil do incidente uniformizador – 4.

Qual a prevalência da uniformização vertical sobre a horizontal?

• Portanto, impera a prevalência da uniformização vertical sobre a horizontal. Tal raciocínio revela a relação orgânica existente entre o incidente de uniformização de jurisprudência e o sistema jurisprudencial como um todo. Isto é, os IUJ’s processados pelos TRT’s servem ao Tribunal Superior do Trabalho.