Quais são as esferas administrativas?

Quais são as esferas administrativas?

As regras previstas no Projeto de Lei 397/15, da CPI Mista da Petrobras, valem para as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) das três esferas administrativas (União, estados e municípios). Ficam de fora apenas as estatais dependentes, aquelas cujo funcionalismo e custeio são bancados pelo erário.

O que é uma esfera administrativa?

Esfera administrativa. Corresponde à esfera administrativa a qual o estabelecimento de saúde está diretamente subordinado.

O que é esfera administrativa privada?

Na teoria da esfera pública, no modelo burguês, a esfera privada é aquele domínio da vida de alguém no qual se trabalha para si mesmo. Neste domínio, as pessoas trabalham, trocam bens e sustentam as suas famílias; é portanto, neste sentido, separado do restante da sociedade.

Quais são as três esferas da administração pública?

A Constituição Federal do Brasil determina que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. ... Conheça a estrutura de cada uma das esferas do Executivo.

Quais são as esferas judiciais?

Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios.

O que é esfera penal civil e administrativa?

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. ... A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

O que é a natureza das organizações?

De forma geral, ela pode ser compreendida como sendo um conjunto de valores e pressupostos básicos, desenvolvidos coletivamente, que orientam o comportamento do grupo organizacional e medindo na importância da satisfação do colaborador ao ambiente organizacional.

Qual a diferença entre a esfera pública e a esfera privada?

Na esfera pública, realiza-se uma comunicação em condições de publicidade ou visibilidade; e na esfera privada, uma comunicação com intimidade ou reserva.

O que público e privado?

Na sua origem, o termo público remete então à esfera da coletividade e ao exercício do poder, à sociedade dos iguais. Em contrapartida, o privado se relaciona com as esferas particulares, à sociedade dos desiguais.

Como se caracterizaria a esfera pública?

• A esfera pública se caracterizaria, sob esse aspecto, pelo lócus de discussão pública entre os indivíduos de uma comunidade política. A esfera pública burguesa surge com a imprensa de Johannes Gutenberg e com o Parlamento. Essas instituições possibilitaram um maior acesso às informações por parte do público.

Como a esfera pública pode ser compreendida?

• Wilson Gomes diz que a esfera pública pode ser compreendida abrangendo dois fenômenos da vida social, sendo eles a esfera de visibilidade pública e a esfera de discussão pública .

Qual o papel da mídia na esfera pública?

• A mídia (ou mass media) é um espaço de visibilidade e debate. Os meios de comunicação interagem e interferem na esfera pública, mas não necessariamente irão determiná-la, já que existem outros espaços de discussão. É o caso do jornalismo político, também denominado jornalismo "cão de guarda", ele exerce o papel de fiscalizador do Poder Público.

Quais são as sanções administrativas?

• As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o exercício ordinário do dever-poder administrativo sancionador.