O que é imposto exonerado?

O que é imposto exonerado?

O termo "desoneração tributária" aplica-se ao conjunto de incentivos ou regimes fiscais específicos para produtos ou operações, viabilizando redução da carga fiscal de produtos, operações ou um conjunto de atividades sujeitos à tributação.

Quando se dá a exclusão do crédito tributário?

A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal. ... A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador.

Como surge o crédito tributário?

O crédito tributário surge a partir dos processos que levam à obrigação tributária. Este conceito gera a relação entre o Estado e os contribuintes dos tributos em sua generalidade. Esta obrigação só é ativada quando ocorre o fato gerador. No imposto de renda, por exemplo, é preciso que haja um ganho de rendimentos.

São as formas de exoneração fiscal?

"Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente ...

O que é valor ICMS desoneração?

Quando uma empresa, em virtude de algum benefício fiscal, pagará menos imposto do que o previsto em situações normais, esse valor pode ser considerado uma desoneração do imposto. Por exemplo, uma empresa que vende um produto isento do ICMS, não tem nenhum valor de ICMS a pagar sobre essa venda.

Quais são as causas de exclusão do crédito tributário?

São causas de exclusão do crédito tributário:

• Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.
• A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.

São causa de exclusão do crédito tributário?

As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Artigo. 175 do CTN).

Em que momento o crédito tributário é constituído definitivamente?

A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.

Como é denominado o ato de formaliza o crédito tributário?

Essa declaração, como visto nos tópicos anteriores, representa o ato de formalização do crédito por iniciativa do próprio contribuinte. Na linguagem oficial, a DCTF materializa a "confissão de dívida".

Como ocorre a extinção de um crédito tributário?

• A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN, pode acontecer nestes casos: Pagamento: ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário. Compensação: existe compensação quando o contribuinte possui valores a pagar e valores a receber.

Qual é o crédito tributário?

• Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estadocomo pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor.

Qual o poder de exonerar?

• O poder de tributar exige lei específica. O poder de exonerar, como falamos, consiste na outra face desse poder de tributar, e como tal também pressupõe lei específica. 15. De modo singelo: só quem pode tributar, pode exonerar.

Qual a hipótese de suspensão do crédito tributário?

• A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu. As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer nas seguintes situações: