O que é homologação da desistência da ação?

O que é homologação da desistência da ação?

É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.

Quando o juiz homologar a desistência da ação?

Desse modo, se a recusa do réu em aceitar a desistência for infundada (sem um motivo razoável), o juiz poderá suprir a sua concordância e homologar a desistência. Esse é entendimento pacífico do STJ.

O que é desistência da ação?

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art.

Quando houver homologação da desistência da ação é considerada uma sentença definitiva?

A homologação da desistência da ação é uma decisão definitiva e a verificação da ausência ou de interesse processual é terminativa. O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem é uma decisão definitiva e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão definitiva.

É possível a condenação em honorários de sucumbência em caso de desistência da ação?

DECISÃO: Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

É possível desistir de um processo em andamento?

Quem move um processo contra outra pessoa física, empresa e afim, pode, em algum momento, não querer mais prosseguir com a causa. A desistência da ação no novo CPC está prevista e pode ser requerida. Contudo, há casos em que o Juiz precisa consultar o réu sobre o encerramento do processo.

Quem desiste da ação tem que pagar custas?

Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. (art. 1.040 do CPC).

Quando o autor desistir da ação novo CPC?

485, Novo CPC, o autor da ação poderá desistir desta. E, homologada a decisão, o juízo extinguirá o processo sem resolução de mérito. No entanto, após a oferta da contestação, o consentimento do réu será necessário. Isto para evitar que o autor se evada da discussão a que deu início com o processo.

Qual o nome que se dá para a sentença que não resolve o mérito?

Sentença de mérito: quando ele realmente aprecia o que o autor pediu ao propor a ação, decidindo em favor de uma das partes. Sentença terminativa: extinção da ação sem julgamento do mérito - o pedido do autor não é apreciado nas situações em que, por algum vício, a ação não possui condições de chegar ao final.

O que se deve requerer para homologação de desistência?

• Desiste-se, apenas. O que se deve requerer é a homologação da desistência. Nesta linha de raciocínio, poderíamos responder com tranquilidade que o requerimento de homologação de desistência não precisa ser fundamentado e mesmo que o réu não consinta com a desistência, o autor não é obrigado a declinar o motivo do seu ato.

Qual a sentença que homologa a desistência?

• A sentença que homologa a desistência é terminativa (extingue o processo sem resolução do mérito – art. 267, VIII). A sentença que reconhece a renúncia é definitiva (extingue o processo com resolução do mérito – art. 269, V). A sentença faz apenas coisa julgada formal.

Qual a desistência da ação?

• A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC ), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art. 485, NCPC ), ou a critério do ...

Qual o conceito de homologação?

• Hoje aprenderemos um pouco sobre conceito de homologação. Homologar significa o ato de confirmação de algo por autoridade competente para tanto, como é o caso da homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por exemplo.