O que é família segundo a constituição de 1988?

O que é família segundo a constituição de 1988?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

São entidades familiares reconhecidas pela Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal da República Brasileira (1988, p. ... No bojo da Carta Magna, são explícitas como entidades familiares os seguintes modelos: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art.

Qual seria o novo conceito de família trazido após a constituição de 1988?

A nova perspectiva do Direito de Família "Civil-Constitucional" engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário ...

O que diz a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 226 sobre a família?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ...

O que é constituição de família?

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226 conceitua família como sendo base da sociedade, tendo esta proteção especial do Estado. Felippe (2010, p. 125), conceitua família como sendo um: Grupo de indivíduos diretamente relacionados por descendência de um ou mais ancestrais comuns.

Quais foram as mudanças mais importantes promovidas pela Constituição Federal de 1988 sobre o conceito de família?

No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.

Qual é a Constituição Federal de 1988?

A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

Como é formada a entidade familiar?

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar "o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável".

Quais foram as mudanças mais importantes promovida pela Constituição Federal de 1988 sobre o conceito de família?

No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.

O que quer dizer constituição familiar?

226, §3º da Constituição Federal de 1988 diz que: Art. ... 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Por que a Constituição Federal de 1988 é uma entidade familiar?

• Bom, para a nossa constituição federal de 1988, entidade familiar nada mais é do que a "união estável" que popularmente acontece entre o homem e a mulher. Tanto que no Art. 226ª §3ª diz que, .

Como se define uma entidade familiar?

• Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com o artigo referido constata-se que uma entidade familiar pode ser a união estável ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Portanto, apenas pode ser reconhecida entidade familiar os cônjuges e sua prole.

Qual a perspectiva da família na Constituição Federal de 1988?

• A família na Constituição Federal de 1988. A nova perspectiva do Direito de Família "Civil-Constitucional" engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais.

Como analisar as entidades familiares explícitas na Constituição Federal?

• ENTIDADE FAMILIARES EXPLÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, CF/1988) Primeiramente, é necessário analisar à luz da doutrina e da jurisprudência cada uma das entidades familiares explícitas na Constituição, a saber: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art. 226 § 4º, CF).