O que é considerado renúncia de receita?

O que é considerado renúncia de receita?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.

São exemplos de renúncia de receita?

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?

14, § 1º enumera as várias situações em que se verifica a "renúncia de receita"; são elas: a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ...

É um instrumento de incentivo a determinados comportamentos do qual o Estado opta por deixar de arrecadar tributos?

1 INTRÓITO. A extrafiscalidade se traduz como a prerrogativa do Estado de se valer de normas tributárias com o fito de estimular ou desestimular comportamentos, mediante o fenômeno conhecido como indução.

O que é a renúncia fiscal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. ... Essa isenção tributária ocorre quando o governo abre mão de receber uma parte dos impostos de uma empresa em prol do estímulo de programas sociais ou mesmo da economia.

Quais são os tipos de benefícios fiscais?

As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido. Para facilitar a compreensão, a especialista explicou como funciona alguns tipos.

Como é apurada a despesa total com pessoal?

§2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Para que servem os incentivos fiscais?

Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país.

Como funciona a renúncia fiscal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. ... Essa isenção tributária ocorre quando o governo abre mão de receber uma parte dos impostos de uma empresa em prol do estímulo de programas sociais ou mesmo da economia.

O que é benefício fiscal da empresa?

Como falamos, os benefícios fiscais são oferecidos pelo governo — seja federal, seja estadual, seja municipal. ... Quando uma empresa é contemplada por algum desses formatos, ela precisa destinar uma parte dos impostos que seriam pagos ao governo concedente do auxílio a algum projeto de cunho social.

Como a renúncia pode reduzir a receita do ente?

• A renúncia não pode reduzir o nível de receitas do ente (por isso, requer compensação). Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa.

Quais as exceções para a permissão da renúncia de receita?

• Pelo exposto, há apenas duas exceções para a permissão da renúncia de receita: 1 Quando houver compensação. O benefício a ser concedido deve ser suportado pelo aumento na arrecadação de algum... 2 Quando o benefício for previsto na Lei Orçamentária Anual. Uma vez tendo sido previsto o benefício no orçamento,... 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS More ...

Qual a renúncia?

• § 1 o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Qual a renúncia do ente?

• Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado. Requer demonstração do impacto orçamentário-financeiro (montante de receitas que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios. Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO.