O que é competência recursal?

O que é competência recursal?

:: Competência recursal É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2º grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer, ou não, da matéria posta sub examine.

Qual a diferença entre a competência originária e recursal?

I) a competência originária, em que o processo tem origem naquele órgão; II) a competência recursal, em que o processo origina-se em instância inferior, ou seja, em outro órgão, mas "sobe" até determinado tribunal por meio de recurso.

É competência recursal do Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal pode ser provocado em sua competência recursal por meio de dois recursos distintos, são eles: recurso ordinário constitucional e o recurso extraordinário.

Quais são as competências recursais do STF?

Na Constituição em vigor, o artigo 102, III, dá ao STF competência para "julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ...

Qual é a finalidade do recurso extraordinário?

2- Recurso extraordinário É o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional.

O que é competência interna?

A Competência Interna consiste na divisão, apenas didática, do tema Competência em: Competência em razão do valor e da matéria, Competência Funcional e Competência Territorial . ... A Competência Territorial é a que define onde se definirá a Vara que efetivamente caberá processar e julgar o feito.

O que são causas de competência originária do Tribunal?

Competência originária é a competência para conhecer e julgar a causa pela primeira vez, originariamente, aquela que faz o primeiro exame da causa. ... Mas, há casos de ações de competência originária dos Tribunais, como a Ação Rescisória de sentença, Mandado de Segurança contra ato de juiz etc.

Quem julga governador em caso de crime comum?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art.

O que compete ao Supremo Tribunal Federal?

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... 1º da Emenda Constitucional 3, 17.3.1993.

Quando o STF pode julgar?

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Qual o significado da expressão competência?

• Conceito e Significado de Competência: ... No contexto empresarial e do mercado de trabalho, existe a expressão competência profissional, que indica um conjunto de características de um indivíduo que o ajudam a realizar as suas funções no âmbito laboral.

Como ele adquiriu competências linguísticas?

• Ex: Nas suas viagens pelo mundo ele adquiriu várias competências linguísticas. Competência e habilidade são dois conceitos que estão relacionados.

Qual a diferença entre competência e habilidade?

• Competência e habilidade são dois conceitos que estão relacionados. A habilidade é conseguir pôr em prática as teorias e conceitos mentais que foram adquiridos, enquanto a competência é mais ampla e consiste na junção e coordenação de conhecimentos, atitudes e habilidades. Competência profissional

Qual a competência jurídica de uma empresa?

• No entanto, muitas empresas investem na formação dos seus funcionários, para que sejam adquiridas novas competências, o que contribui para o sucesso da empresa. No âmbito jurídico, a competência expressa a responsabilidade e legitimidade de um órgão judicial (como um juiz, por exemplo) de exercer a sua jurisdição.