O que é cobrança de tributos?

O que é cobrança de tributos?

Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A cobrança de tributos tem seu início com o lançamento, atividade pela qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o devedor, assim como o valor devido.

Quais são os conceitos de tributos?

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Como são instituídos os tributos?

"Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição".

O que são tributos in natura?

Desse modo, tem-se que essas leis ou proposituras trazem uma obrigação que é um "quase tributo": tributo in natura ou in labore, que, traduzido em linguagem laica, significaria "tributo pago sob a forma de bens ou serviços".

Quando o tributo pode ser cobrado?

Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. ... Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.

Quem cobra o tributo?

Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda.

O que é o imposto?

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (BRASIL, 1966, art. 16).

Como é feito a divisão dos tributos no Brasil?

Segundo a Constituição, a União fica com 51% da arrecadação do Imposto de Renda (tanto do IRPF quanto do IRPJ). E tem de obrigatoriamente repassar 49% para estados e municípios. Esse porcentual de 49% é dividido da seguinte maneira: 24,5% vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Qual é o conceito de tributo?

• A dica de hoje trata do conceito de tributo. Afinal, é impossível estudar Direito Tributário e desconhecer a definição mais importante nesse ramo do Direito, que é o conceito de tributo. Antes, porém, precisamos entender qual é o instrumento hábil a definir o conceito de tributo.

Por que o tributo deve ser pago?

• Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago. Tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito: o pagamento de tributo não deve ser utilizado com o propósito de punição, ou seja, com o objetivo de aplicar uma sanção (penalidade) pela prática de um ato ilícito.

Por que os tributos são diretos?

• Os tributos podem ser diretos, quando os contribuintes pagam a contribuição (como o Imposto de Renda ), ou indiretos, quando incidem sobre o preço final de mercadorias e serviços, por exemplo. O que é imposto? Imposto é o tributo mais famoso e de maior importância para o Governo, pois garante a sustentabilidade da União, estados e municípios.

Como o pagamento de impostos é obrigatório?

• O pagamento de impostos é obrigatório e, na teoria, a arrecadação serve para financiar e alavancar projetos que abrangem a população em geral. Algumas áreas são favorecidas pelo montante recolhido e distribuído conforme as necessidades de cada uma delas em benefício da população.