Os CNAE's concomitantes são aqueles que possuem atividades permitidas e impeditivas para enquadramento ao Simples Nacional. A empresa poderá optar pelo regime simplificado desde que exerça somente a atividade permitida e preste declaração disto, conforme destacado em negrito na mensagem postada dia 28 de janeiro.
Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente. ...
Empresas com atividades concomitantes, recolhem a contribuição descontada dos funcionários e, o INSS Patronal e RAT, conforme o enquadramento de cada funcionário nas atividades.
Simples Nacional Concomitante: Empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades com a contribuição previdenciária substituída simultaneamente com atividades tributadas com a contribuição previdenciária não substituída.
A relação de CNAEs AMBIGUOS são considerados como PERMITIDOS E IMPEDITIVOS, pois dentro do CNAE existem atividades que são impeditivas e atividades que são permitidas a opção pelo Simples Nacional. Assim, a responsabilidade pela opção passa a ser exclusivamente do contribuinte.
De modo concomitante: 1 simultaneamente, ao mesmo tempo, sincronicamente, coincidentemente, juntamente, conjuntamente.
CNAEs impeditivos para SIMPLES NACIONAL1111-9/01FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR1111-9/02FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS1112-7/00FABRICAÇÃO DE VINHO1113-5/01FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUEMais 111 linhas
Como consultar a CNAE pelo CNPJ? Para consultar a CNAE pelo CNPJ basta acessar a página "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" da Rede Sim da Receita Federal e digitar o CNPJ que deseja realizar a busca.
As empresas com atividades do Anexo IV concomitante com atividades dos demais anexos da Lei Complementar 123/2006 ficam obrigadas a apurar os valores das Receitas Bruta e de Serviços (Anexo IV) para o cálculo da GPS mensal e do 13º salário.