O que é cessão de andaime?

O que é cessão de andaime?

Um Contribuinte cede andaime para outro. Vamos entender cessão como sendo o ato de transferir a posse de bem móvel, que não seja pela venda, porque isso implicaria no fato gerador do ICMS, o que, no momento, foge dos limites da nossa análise. A cessão de andaime é fato gerador do ISS porque está na lista taxativa.

Qual o código de serviço para locação de equipamentos?

Código de serviço 07803. Incide ISS na locação de equipamentos e ob- jetos que compõem andaimes ou outras estruturas de uso temporário.

O que é código do serviço LC 116?

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.

Qual a diferença de cessão e locação?

A locação de imóveis é regida pela lei 8245/91, lei do inquilinato, ao passo que a cessão é regida pelo código civil. Portanto, um contrato de locação pode ser cedido a outra pessoa, desde que haja anuência do locador, porém a uma cessão não se pode atribuir relação de locação.

Qual nota fiscal emitir para locação de equipamentos?

A nota fiscal de Remessa é utilizada em situações onde não exista a compra do equipamento, do produto. Então, você pode emitir essa Nota Fiscal para a locação de equipamentos. A Nota fiscal de Remessa deve ser emitida com especificações e detalhes da natureza da operação.

Quais os impostos que incidem sobre locação de equipamentos?

Há isenção de ISS e de ICMS. Para uma empresa de Lucro Real, se o equipamento alugado for usado para a atividade-fim — como no caso de uma impressora para uma gráfica —, o benefício gerado é de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins, além de dedução de 15% para IRPJ e 9% para CSLL.

Qual é o código de serviço?

O Código de Serviço, diferentemente da CNAE, tem relação direta com a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Este número identifica o tipo de serviço prestado pela empresa e especifica, na nota fiscal, os valores dos encargos cobrados de acordo com a discriminação dos serviços.

Qual código de serviço colocar na nota fiscal?

Criamos algumas dicas sobre o formato do código em alguns municípios para facilitar sua configuração: