O que é cela disciplinar?

O que é cela disciplinar?

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal)é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

O que é o regime disciplinar diferenciado?

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua origem no Estado de São Paulo, por meio da Resolução 26/2001 da Secretaria de Administração Penitenciária, que alegou ser esta necessária para combater o crime organizado, prevendo a possibilidade de isolar o preso por até 360 dias e ...

Quais as características do RDD?

As principais características do RDD são: duração máxima de 360 dias, podendo se repetir caso haja nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Em caso de preso provisório, sem pena aplicada, será levada em consideração a pena mínima cominada.

Qual a finalidade do RDD?

O regime, mais conhecido pela sigla RDD, visa à punição e segregação do preso que atente contra a segurança da unidade prisional ou que seja perigoso para ela. Sua principal finalidade é a manutenção da segurança, mormente quando houver quebra da ordem ou da disciplina.

Quem pode decretar o RDD?

Podem pleitear o RDD: a) o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (responsável pelo estabelecimento prisional) b) o Ministério Público. A legitimidade do diretor decorre do § 1º do art.

Qual a natureza jurídica do RDD e como ele se aplica?

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal) é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

Quem decreta o RDD?

O regime diferencial diferenciado (RDD), de acordo com a Lei 10.792/03, está submetido ao sistema da judicialização, isto é, foi confiado apenas ao juiz o império da sua aplicação. Dispõe o art.

Qual o prazo do RDD?

até 02 anos Agora o prazo de duração do RDD passa a ser de até 02 anos e não mais duração máxima de trezentos e sessenta dias.

Quando ocorrerá o RDD?

Aplica-se o RDD ao preso que; a- Pratique fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina interna. b- Apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. c- Preso provisório ou condenado sob o qual recaiam.

Qual o significado do termo disciplina?

• Este termo, por sua vez, tem origem diretamente de discipulus, que é referente "aquele que aprende", e este, consequentemente, tem raiz no verbo latino discere, que significa "aprender". Alguns dos principais sinônimos de disciplina são:

Qual é o processo disciplinar?

• Por processo disciplinar entende-se o conjunto dos actos que se destinam a apurar a responsabilidade de um trabalhador, em consequência de determinadas ações ou actos desconformes com a relação laboral, de maneira a poder-lhe ser aplicada uma sanção disciplinar.

Qual é o oposto de disciplina?

• Do ponto de vista social, a disciplina ainda representa a boa conduta do indivíduo, ou seja, a característica da pessoa que cumpre as ordens existentes na sociedade. Neste aspecto, o oposto de disciplina é a indisciplina, quando há a falta de ordem, regra, comportamento ou de respeito pelos regulamentos.

Qual o significado de manter a disciplina na Igreja?

• O significado de manter a disciplina no trabalho ou a disciplina na igreja, por exemplo, são diferentes, visto que para cada parte as regras e comportamentos costumam variar, de acordo com aquilo que estas consideram de maior importância.