O que é cabimento do recurso?

O que é cabimento do recurso?

(i) cabimento: possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão. Para cada decisão há um recurso cabível, relação com o princípio da singularidade/unicidade/unirrecorribilidade e com o princípio da fungibilidade; ... (v) tempestividade: interposição do recurso de acordo com o prazo fixado em lei.

Quando é cabível a fungibilidade recursal?

Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Quando cabe recursos?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Quais são as duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Quando cabe cada recurso no processo civil?

Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário seja negativo, cabe a interposição de agravo. ... Ocorrendo interposição tanto de recurso especial quanto de recurso extraordinário, sendo ambos forem inadmitidos, cabe agravo para cada recurso não admitido.

Quando é cabível agravo de instrumento?

Logo, sempre que uma decisão interlocutória causar risco de grave lesão à parte é possível a interposição de agravo de instrumento. Por ser um conceito jurídico indeterminado, o STJ vem se pronunciando constantemente sobre o tema. A análise sobre a ocorrência ou não de grave lesão será feita caso a caso.

Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade?

A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.

Quais são os requisitos para a aplicação da fungibilidade recursal?

O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

Será que o recurso adesivo não é cabível nos Juizados?

• O recurso adesivo não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal na Lei n° 9.099/95. Segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não é cabível nesse caso, tendo em vista que os juizados possuem regras recursais próprias.

Por que o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal?

• O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Isso significa que, se a parte que recorreu primeiro desistir do recurso ou se o mesmo não for admitido, o recurso adesivo não prosseguirá para julgamento. Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

Qual o prazo para o recurso de terceiro?

• O prazo para o recurso de terceiro é o mesmo do que dispõe as partes. Se durante o prazo de interposição, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, devolve-se integralmente o prazo à parte.

Qual o prazo para o preparo do recurso?

• O art. 1.007, do CPC, determina que no ato da interposição do recurso se comprovará o preparo. Logo, o prazo para o preparo não é o mesmo do recurso, mas se encerra antes, já que no ato da interposição deve-se comprovar a sua realização.