O que é a taxa de iluminação pública?

O que é a taxa de iluminação pública?

A taxa de Contribuição de Iluminação Pública, conhecida como CIP, é um recurso definido por Lei Municipal e instituído pela Constituição Federal de 1988, que permite a cobrança de taxa por parte das prefeituras para subsidiar serviços, reparos, manutenções e energia elétrica para iluminação de espaços públicos.

Quem determina o valor da taxa de iluminação pública?

Nesse sentido, com base em uma tarifa anual da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as prefeituras calculam o valor que cada contribuinte pagará, considerando o consumo individual.

É correto pagar taxa de iluminação pública?

Consumidor é obrigado por lei a pagar taxa de iluminação pública na conta de luz. O consumidor é obrigado a pagar a taxa de iluminação pública que vem na conta de luz? ... "Essa taxa foi instituída por uma lei municipal e varia de município para município. Então o consumidor deve, sim, pagar.

Como é cobrada a taxa de iluminação pública Copel?

A Copel disponibiliza aos municípios, de acordo com a sua capacidade operacional, três formas para o cálculo dos valores a serem cobrados através das notas fiscais contas de energia elétrica dos consumidores/contribuintes: ... Percentual sobre o valor do importe de consumo de energia elétrica.

Para que serve o valor pago na iluminação pública?

Para que serve? A CIP serve para custear os gastos de instalação e manutenção de iluminação pública do município. A Cetril recolhe esta taxa através da fatura de energia elétrica, mas repassa integralmente o valor arrecadado para a Prefeitura.

Como retirar a taxa de iluminação pública?

O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalação de distribuição de energia elétrica deverão informar a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam à condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, o seu direito a isenção do pagamento da contribuição de iluminação ...

Como não pagar a taxa de iluminação pública?

Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda. Parágrafo único: É vedada a isenção do pagamento da contribuição às unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

Quem deve pagar pela iluminação pública?

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultado a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Como é cobrada a taxa de iluminação pública?

• O art. 115, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9o da Lei 7.473/89, estabelece que essa taxa será cobrada, para os terrenos edificados, de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela VII, aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente. Essa taxa é arrecadada pela Celpa, de acordo com o art. 116.

Qual a contribuição de iluminação pública?

• A Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal.

Qual a taxa de iluminação do imóvel?

• Quanto aos terrenos não edificados, porém, a taxa de iluminação é cobrada na guia do IPTU, e seu valor anual é fixado levando em conta a metragem linear da testada do imóvel.

Qual a responsabilidade do serviço de iluminação pública?

• Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.