Para executar as políticas governamentais relacionadas à dependência química, foi criada em 1998, por medida provisória, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). ... "O Ministério da Justiça tem o seu papel de cuidar dos traficantes, da entrada de drogas, das armas, coisas do campo da segurança.
Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.
A Lei nº 11.343/2006, que rege a política pública sobre drogas, estabelece como um dos princípios da prevenção "o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual" e preconiza também o "não-uso" ou o "retardamento do uso" e a redução de riscos como os objetivos almejados para ações preventivas.
O Plano Nacional de Política sobre Drogas (Planad) é o instrumento de planejamento estratégico previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343) para direcionar a atuação governamental a nível nacional nas suas ações de redução da oferta e da demanda por drogas lícitas e ilícitas.
A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) é responsável por ações de prevenção ao uso de drogas e atenção e reinserção social dos usuários.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Legislação especial – nº 11.343, lei de drogas.
Em 2006, foi aprovada a Lei n. 11.343/2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a política sobre drogas vigente.
O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD) é o órgão máximo brasileiro que regulamenta e pesquisa o uso de substâncias químicas e determina quais são drogas e quais não são e sua classificação. Este conselho também realiza campanhas de esclarecimento quanto às drogas e projetos como o de dano mínimo.
Existem hoje mais de 1800 Comunidades Terapêuticas no Brasil, sendo que apenas 300 delas mantêm parcerias com o Governo Federal, no âmbito do programa "Crack: é possível vencer".