O que é a representatividade adequada?

O que é a representatividade adequada?

A representatividade adequada é um dos pressupostos da class action norte-americana[11]. Releva notar que o vocábulo "representatividade" é empregado em sentido diverso do usual, aqui, ele denota o porta-voz ou interprete[12] do grupo ou classe de indivíduos titulares do direito metaindividual em juízo.

O que é a pertinência temática para ajuizamento da ação coletiva?

A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembleia.

Quais os requisitos e quem tem legitimidade para propor ação coletiva?

Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja ...

O que é uma representatividade?

Representatividade significa representar politicamente os interesses de determinado grupo classe social ou de um povo. É uma competência atribuída a um indivíduo ou uma entidade (político, partido, sindicato etc.) fundamentada na habilidade apresentada para desempenhar tal papel.

O que é representatividade adequada no processo coletivo brasileiro?

Assim, o pretenso autor deve comprovar que tem condições de bem representar os demais membros da coletividade que não figuram no processo. Trata-se do chamado requisito da "representatividade adequada" (adequacy of representation).

Quem tem legitimidade para ingressar com ação civil pública ambiental?

De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.437/85, o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, tem legitimidade par propor a ação civil pública.

Quando cabe ação coletiva?

Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo.

Quem possui legitimidade para a propositura de ações coletivas em defesa do consumidor?

O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com ...

Quem pode propor ação coletiva CDC?

São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente ...

Qual a pertinência de uma questão?

• Pertinência é a qualidade de quem ou daquilo que é pertinente. Quando é levantada uma questão e ela é dada como pertinente, então significa que aquela questão possui uma relevância, ou seja, isso significa que ela é importante.

Qual o conceito de pertinência?

• Conceito de pertinência. Pertinência é a qualidade do que é pertinente. Trata-se de um adjectivo que faz menção àquilo que pertence ou que corresponde àquilo ou a quem vem mesmo a propósito e de forma oportuna.

Qual a noção de pertinência da Educação?

• Existem várias abordagens para a noção de pertinência. A pertinência da educação está relacionada com o lugar que ocupa a formação na sociedade.

Qual a pertinência do adjetivo?

• Pertinência é a qualidade do que é pertinente. Trata-se de um adjectivo que faz menção àquilo que pertence ou que corresponde àquilo ou a quem vem mesmo a propósito e de forma oportuna. Exemplos: "Acho que é um comentário que não tem qualquer pertinência e que só traz mais preocupações", "Não quero ouvir coisas sem pertinência", ...