O que é a razoável duração do processo?

O que é a razoável duração do processo?

A razoável duração do processo pode ser entendida e interpretada sob vários critérios, dentre eles, o que se mostra mais objetivo é o do cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais, que só deve sofrer alterações/flexibilizações ante as particularidades de cada caso concreto.

Quais são os critérios para definir a razoável duração do processo?

Para a fixação da razoável duração do processo à luz do caso concreto, a doutrina aponta como critérios dos quais o magistrado deve se valer os já tradicionais estabelecidos pela Corte Europeia dos Direitos do Homem, quais sejam: a) natureza e complexidade do caso; b) comportamento das partes; c) comportamento das ...

Em que consiste a razoável duração do processo a mesma tem previsão constitucional?

A razoável duração do processo implica necessariamente na obediência de um mandamento constitucional, expresso no sentido de que a prestação jurisdicional deva ser entregue de maneira eficaz e tempestiva, qualquer que seja o seu resultado.

Qual a diferença entre razoável duração do processo e celeridade?

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", o que significa a consagração do princípio da celeridade processual.

Qual a duração de um processo administrativo?

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O que vem a ser a duração?

substantivo feminino Ação ou efeito de durar, de possuir um tempo determinado. Espaço de tempo que dura uma coisa: a duração de uma aula. Qualidade do que dura, do que permanece ou se conserva; durabilidade: um produto de muita duração.

O que é o princípio do devido processo legal?

Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O que é devido processo legal substantivo?

O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.

É um Poder-dever do juiz expressamente previsto no CPC velar pela duração razoável do processo?

O art. 139, II, do mesmo Código elenca que o dever do magistrado "velar pela duração razoável do processo", ou seja, deve garantir tempo plausível a todos os procedimentos da lide até sua satisfação.

O que significa celeridade no processo?

O princípio da celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, objetiva solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, que se arrastam por anos à espera de julgamento, inclusive, pelo excesso de recursos protelatórios ostensivos que retardam e dificultam a tramitação ...

Qual o princípio da razoável duração do processo?

• Resumo: Objetiva uma introdução crítica ao princípio da razoável duração do processo, cuja sedes materiae é o inc. LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, buscando contornos teóricos básicos acerca desse renovado direito fundamental e contrapondo-o ao primado da segurança jurídica.

Qual a duração do processo e do devido processo legal?

• Duração razoável do processo e devido processo legal. Inserto entre os direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5.º, LIV), o devido processo legal é o princípio fundamental do processo, entendido como a base sobre a qual todos os outros se sustentam[9].

Qual o princípio da razoabilidade do processo?

• Resumo: O presente artigo abordará o Princípio da Razoável Duração do Processo, sua conceituação e sua ligação com a Razoabilidade e demais princípios correlatos, seu desenvolvimento histórico legislativo até os dias atuais e quais as implicações e consequências da Responsabilidade Civil das partes e do Estado pelo seu descumprimento.

Qual a razoabilidade do processo legislativo?

• 1. Razoabilidade e seu liame na duração do processo: 1.1 Conceito; 1.2 Princípios Constitucionais Relacionados. 2. Desdobramentos nos textos legislativos: 2.1 Cenário Internacional; 2.2 Cenário Nacional. 3.