O que é a PEC 241?

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no contexto da crise de 2014. Seu objetivo foi evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Foi apresentada no ano de 2016, terceiro seguido de déficit primário.

O que é a PEC da educação?

A sigla PEC refere-se a Proposta de Emenda à Constituição. Seu objetivo é realizar alterações no texto da Constituição de 1988, o que é permitido, desde que não sejam cláusulas pétreas (imutáveis, como direitos e garantias fundamentais, o modelo federativo e a separação dos três poderes)!

O que diz a Proposta de Emenda Constitucional PEC 57 a 1999 que pretende endurecer as leis sobre o tema a chamada PEC do Trabalho Escravo * sua resposta?

E altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.

O que é PEC na saúde?

A atenção de defensores/as do Sistema Único de Saúde (SUS) se voltou novamente para a PEC 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial. Em tramitação no Senado, a PEC propõe a desvinculação dos orçamentos da saúde e da educação.

O que quer dizer a PEC 37?

A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que pretendia emendar a Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária.

Quais os objetivos da PEC 2015?

PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes.

Quais foram algumas das consequências da emenda constitucional 95?

A Emenda Constitucional 95, promulgada em dezembro de 2016, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Novo Regime Fiscal. ... Alvo de várias críticas, a existência do Novo Regime Fiscal propicia, porém, um incentivo para uma gestão pública mais eficiente, a qual depende agora de vontade política.

O que é a PEC 15 15?

Ontem foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados a PEC 15/2015, proposta de ementa à Constituição que determina mudanças para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ... A votação foi realizada em apenas dois turnos.

O que diz a Proposta de Emenda Constitucional PEC 57 a 1999?

A PEC altera a redação do artigo 243 da Constituição Federal1 e insere a expropriação de imóvel rural ou urbano quando for detectada a exploração de trabalho escravo na forma da lei, os quais serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Qual a sigla da PEC 241?

• A sigla PEC 241 (conhecida também como PEC 55, depois que chegou ao Senado) está em alta nas últimas semanas.

Será que a PEC 241 será aprovada?

• Se a PEC for aprovada, o que pode acontecer? O texto da PEC 241 não fala sobre estabelecer um teto para os gastos com a Educação. Ao contrário das outras áreas, que passariam a ter um limite máximo de gastos corrigido pela inflação, a Educação, assim como a saúde, ganharia um novo piso a cada ano.

Qual o efeito da PEC 241 na educação?

• Em agosto de 2016, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados realizou um estudo sobre os efeitos da PEC 241 na Educação.

O que dizem os críticos da PEC?

• O que dizem os críticos da PEC? Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios.