O que é a obrigação de prestar alimentos?

O que é a obrigação de prestar alimentos?

A obrigação alimentar é um instituto de dependência recíproca, ou seja, uma ajuda mútua de solidariedade social e familiar. Pode, então, ocorrer quando da separação da família, na falta de condições financeiras de sustento da criança por um dos pais.

Quem tem o dever de pagar alimentos?

pais, filhos, netos, irmãos, cônjuges, companheiros, na falta destes podendo passar para os parentes mais remotos até 4º grau, assim os tios, tio-avós, sobrinhos, sobrinhos-netos e primos podem arcar ou solicitar alimentos uns aos outros, no entanto, deverá seguir a ordem dos parentes em grau mais próximo, excluindo-se ...

O que é o dever de sustento?

O dever de os pais sustentarem os filhos é enfatizado na Constituição da República (art. 229) e é expresso no Código Civil (art. Na sua falta, cabe aos descendentes, e, faltando estes, aos irmãos nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (CC, arts. ...

O que significa alimentos para o Código Civil brasileiro?

"A palavra alimentos vem a significar tudo o que necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode prove-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de ...

É dever dos pais alimentar?

Segundo a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente, os ascendentes, descendentes, os irmãos os cônjuges e os companheiros. ... Na linha reta, a obrigação recai primeiro nos ascendentes, assim, nos pais e na impossibilidade destes, nos avós.

Quando são devidos os alimentos?

Diz o artigo 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

Quem tem o dever de sustentar os filhos?

"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."

É dever de ambos os genitores?

O Código Civil estabelece no artigo 1.696, que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. ... Ao encontro, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no artigo 22, que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

O que é alimentos no direito de família?

ALIMENTOS – CONCEITO. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor.

Quais os pressupostos da obrigação alimentar?

• Os pressupostos da obrigação alimentar embasam-se no vínculo de direito de família, subsidiado nas necessidades do alimentado e nas possibilidades financeiras do alimentante, respeitando o princípio da reciprocidade (...).

Qual o fundamento da obrigação de prestar alimentos?

• O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco, vínculo personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco, ...

Quais são os alimentos em Direito?

• Os alimentos assim traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência. Alimentos, em direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida.

Qual o significado dos alimentos na linguagem jurídica?

• Assim, alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução.