O que é a Lei 14133 de 2021?

O que é a Lei 14133 de 2021?

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos.

O que muda na nova Lei de Licitações 2021?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

O que é a Lei de Licitações?

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133/21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Quais os objetivos das licitações pela nova Lei?

Os objetivos da licitação, que na Lei das Licitações (Lei 8.666/93) são chamados de finalidades da licitação, atualmente são os que seguem: Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia; Seleção da proposta mais vantajosa para a administração; Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Quais os objetivos do processo licitatório da Lei 14.133 21?

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

• Art. ...
• I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
• II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Por que a Nova Lei de Licitações não pode ser considerada disruptiva?

Muito embora traga várias novidades, a nova Lei de Licitações não foi disruptiva, de modo que ela não descartou por completo o modelo trazido pela Lei nº 8.666/1993; tratou-se, a bem da verdade de uma tentativa de aperfeiçoá-lo, unificando (como já dito) diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos ...

O que muda na Lei 14133?

Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.

Onde a lei de licitações se aplica?

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são as leis de licitações?

A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões.

Quando é feita a mão de obra direta?

• Mão de obra direta: quando o trabalho é diretamente empregado na fabricação de um bem ou serviço; Mão de obra indireta: quando o trabalho é realizado em ...

Qual é a palavra mão de obra?

• Mão de obra designa o trabalho manual empregado geralmente na produção de indústrias, mas também pode ser utilizado para se referir ao trabalhador de qualquer empresa.. Desde que entrou em o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em 2009, a locução mão-de-obra (com hífen) passou a ser considerada incorreta.

Qual a diferença entre hífen e mão de obra?

• Dessa forma, o substantivo composto mão-de-obra, anteriormente escrito com hífen, passou a ser uma locução substantiva, sendo escrita sem hífen: mão de obra. O atual acordo ortográfico estabelece que não deverá ser utilizado hífen em locuções substantivas, adjetivas, pronominais, adverbiais, prepositivas ou conjuncionais.