O que é a exceção do contrato não cumprido?

O que é a exceção do contrato não cumprido?

A exceção de contrato não cumprido, também denominada pela doutrina de exceptio non adimpleti contractus, exceção de inexecução ou exceção de inadimplemento, pode ser conceituada como a "faculdade que tem uma das partes de recusar-se a cumprir a obrigação, quando a parte contrária, por sua vez, à sua não deu ...

É possível afastar a exceção de contrato não cumprido por vontade das partes?

De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. Logo, fica excluída a aplicação aos contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes.

O que é e como funciona a exceptio non adimpleti contractus?

A exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido, disciplinada pelos arts. 4 do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia.

Por que a exceção de contrato não cumprido só se aplica a contratos bilaterais?

2 A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS Esta expressão latina que significa a exceção do contrato não cumprido. É a regra, nos contratos bilaterais, pois é um "meio de defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez".

Como executar um contrato não cumprido?

- A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte ...

Em que situações podemos invocar a exceptio non adimpleti contractus exceção do contrato não cumprido nas relações imobiliárias?

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo Art. ... Existem algumas particularidades a serem observadas quanto à Exceção de Contrato não Cumprido, pois a exceção só pode ser invocada quando a lei ou o contrato não prever quem deve cumprir a obrigação por primeiro.

Quem pode alegar a exceptio non adimpleti contractus?

Exceção non rite adimpleti contractus é a exceção que tem qualquer dos figurantes do contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumbia prestar primeiro, até que o figurante contra quem se opôs, por ter prestado insatisfatoriamente, satisfatoriamente preste.

Quando é possível exigir o efetivo cumprimento do contrato em vez de buscar indenização?

Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC).

O que significa a cláusula exceptio non adimpleti contractus?

No Direito Civil bastante conhecida é a cláusula "exceptio non adimpleti contractus", que significa a recusa de um contraente em cumprir sua obrigação pelo fato do outro contraente ter descumprido a sua.

Qual a diferença da exceptio non adimpleti contractus para a exceptio non rite adimpleti contractus?

A exceptio non adimpleti contractus aplica-se no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu; e a exceptio non rite adimpleti contractus, por sua vez, é relativa à hipótese de descumprimento parcial da prestação.

Qual a justificativa do contrato não cumprido?

• Segundo alguns autores a exceção do contrato não cumprido é "instituto animado de um sopro de equidade" (15), além do que sua aplicação tem como pressuposto indispensável o princípio da boa-fé. A justificativa deste princípio esta no justo equilíbrio dos contratantes no cumprimento das prestações.

Qual a exceção do contrato não cumprido com as regras da boa-fé?

• 5 - A EXCEÇÃO DE INEXECUÇÃO DEVE SER UTILIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DA BOA-FÉ Segundo alguns autores a exceção do contrato não cumprido é "instituto animado de um sopro de equidade" [xv], além do que sua aplicação tem como pressuposto indispensável o princípio da boa-fé.

Quando o contrato é concluído?

• Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Como é definido o contrato jurídico?

• O contrato é definido como o ato jurídico negociai que pode ser bilateral ou plurilateral, onde as partes ajustam livremente o querem realizar, auto-regulamentando seus interesses particulares, de acordo com sua vontade, a esta regulamentação de vontade o ordenamento jurídico reconhece o poder de criar, extinguir e modificar relações jurídicas.