O que é a data da publicação do processo?

O que é a data da publicação do processo?

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

O que significa ato publicado em data de publicação?

Indica que um ato judicial, como um despacho, uma intimação ou um acórdão, foi publicado.

O que significa data do aparecer?

No caso de um diário eletrônico, a DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO é a data em que a edição eletrônica aparece no sítio na internet, e a DATA DE PUBLICAÇÃO é o primeiro dia útil seguinte.

Como consultar certidão de publicação expedida no Diário Oficial?

Hoje é possível consultar uma certidão de publicação expedida pela internet, eliminando a necessidade de ir até o fórum ou cartório. Essa consulta pode ser feita no site do Diário usando o número do processo ou pelo número de inscrição e nome do advogado envolvido (ou das partes envolvidas).

Qual a data da publicação da sentença?

A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade.

Qual o conceito de publicação?

Publicação é o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor (herdeiros, sucessores, titulares etc.).

O que significa ato publicado relação?

Publicação é o ato que dá notoriedade à lei ou se dá conhecimento público de um fato. ... Enquanto uma sentença não é publicada, ela não pode ser considerada, sendo dessa forma, apenas trabalho intelectual do juiz. O ato de divulgação da sentença é que lhe confere eficácia.

O que significa data de disponibilização em um processo?

A data de disponibilização é a data em que as informações contidas no DJE são disponibilizadas para consulta na Internet e na Intranet, ou seja, é o dia útil imediatamente anterior à data da publicação.

Qual a data de publicação de um diário eletrônico?

• No caso de um diário eletrônico, a DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO é a data em que a edição eletrônica aparece no sítio na internet, e a DATA DE PUBLICAÇÃO é o primeiro dia útil seguinte.

Como ela fica embaixo de todas as publicações?

• Ela fica embaixo de todas as publicações – ao lado direito – e também na barra de símbolos que existe no nosso perfil, acima das fotos. Quando você seleciona o símbolo em alguma publicação, salva automaticamente aquele post nas suas coleções em um arquivo que só você tem acesso.

Quais são as publicações do Diário Oficial?

• As publicações no jornal do Diário Oficial, têm como principais objetivos informar a população dos atos do governo. No Diário oficial é possível acompanhar leis, licitações, editais, balanços financeiros e muitos outros atos que vamos falar de forma detalhada aqui no artigo.