O que é a coação física irresistível?

O que é a coação física irresistível?

A coação física irresistível configura hipótese jurídico-penal de atipicidade por ausência de conduta. Ocorre a coação física irresistível nas situações em que o agente, em razão de força física externa, é impossibilitado de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade.

O que é a coação física?

A coação física ("vis absoluta") é aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima. A doutrina entende que este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação da vontade, tornando o negócio jurídico inexistente, e não simplesmente anulável.

Quais são os física irresistível?

A coação física irresistível (vis absoluta) dá-se por atrito motor, contato físico. A coação moral (vis compulsiva) ocorre em âmbito psicológico. A coação moral irresistível vicia a vontade do sujeito, não a elimina, portanto. Vontade viciada ainda é vontade, logo, não está excluída a voluntariedade.

O que se entende por coação moral irresistível?

A coação moral irresistível afasta a culpabilidade do coagido (autor de um fato típico e ilícito). ... Trata-se de manifestação da autoria mediata, pois o coator valeu-se de uma pessoa sem culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) para realizar uma infração penal.

O que é coação no direito penal?

É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A ameaça de exercício normal de um direito e o temor reverencial não configuram a coação. ...

Quais são os requisitos da coação moral irresistível?

A coação moral irresistível apresenta alguns requisitos, dente eles, a irresistibilidade da coação, onde o coagido não tem possibilidade de evitar o constrangimento, a uma ameaça grave, certa e inevitável.

Qual o artigo 22 do Código Penal?

22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O que são o alcance e quais as diferenças entre coação física irresistível e coação moral irresistível?

Na Coação física existe uma total exclusão da vontade do agente, ou seja, este é forçado a praticar um ato contra a sua vontade, por meio de uma violência a sua integridade física. ... Já na Coação Moral Irresistível a vontade do agente não é eliminada, mas viciada.

Por que a coação é irresistível?

• Coação irresistível e obediência hierárquicaArt. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Ou seja, a coação, quando irresistível, exclui o crime.

Qual é a coação física?

• A coação física ("vis absoluta") é aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima. A doutrina entende que este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação da vontade, tornando o negócio jurídico inexistente, e não simplesmente anulável.

Qual a diferença entre coação irresistível e obediência hierárquica?

• Coação irresistível e obediência hierárquica. São excludentes da culpabilidade a coação irresistível e a obediência hierárquica nos termos previstos pelo artigo 22: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.".

Por que a coação é uma injustiça?

• A coação é considerada uma injustiça, pois fere diretamente o direito a liberdade de ação dos indivíduos, por exemplo. No âmbito jurídico, a coação também representa o efeito de provocar constrangimento em outrem, ainda com a intenção de adquirir determinado objetivo sem a vontade da pessoa coagida.