O que diz o artigo 878 da CLT?

O que diz o artigo 878 da CLT?

878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Pode a execução trabalhista ser iniciada de ofício?

A nova redação do art. 878 da CLT não impede a execução de ofício pelo juiz do trabalho, mesmo nas hipóteses em que o trabalhador esteja assistido por advogado. A alteração na redação da norma foi necessária diante da nova previsão de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A).

Pode o juiz de ofício iniciar a fase Execução no processo trabalhista?

O art. 878 da CLT diz que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou de ofício pelo próprio juiz ou tribunal, "nos termos do artigo anterior".

Quem deve iniciar a execução trabalhista?

Quando os títulos executivos não são cumpridos espontaneamente pelo devedor terá início a execução trabalhista, nos moldes do artigo 876 da CLT. A primeira etapa da fase de execução é a liquidação, ou seja, transformar o objeto da condenação em valor, a ser calculado em real.

Quanto à execução trabalhista dispõe expressamente a CLT?

A reforma trabalhista alterou o art. 878 da CLT[1] para determinar expressamente que a execução deve ser promovida pela parte interessada, limitando-se a execução de ofício aos casos nos quais o reclamante não se encontra assistido por advogado.

É permitido ao magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista?

A previsão do artigo 878 da CLT aponta a maior singularidade do processo de execução trabalhista. Isto porque a redação do artigo permite que o juiz inicie de ofício a execução trabalhista, o que não é permitido no processo civil.

O que significa ofício em um processo trabalhista?

Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.

Onde ocorre a execução do processo trabalhista?

Após a apresentação dos recursos, o juiz deve tomar sua decisão e apresentar um novo parecer. ... Esse último recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho, que emite uma decisão final. Em raros casos, o processo pode seguir com mais recursos para os tribunais superiores.

Quais as principais regras da execução trabalhista?

- Princípio do Título: toda a execução necessita de um título, podendo ser judicial ou extrajudicial, sendo a execução totalmente nula se não houver título executivo, conforme determina o artigo 586 do CPC. Os títulos trabalhista que tem força executiva estão previstos no artigo 876 da CLT.

Quais são as normas da CLT?

• As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça. As normas da CLT são válidas para as relações individuais de trabalho e para as relações coletivas.

Como foi o surgimento da CLT?

• O surgimento da CLT é um pouco diferente de outras leis, já que ela não passou por um processo legislativo comum. Na época foram reunidas as legislações que já existiam sobre o Direito do Trabalho. Foi por esse motivo que a lei recebeu o nome de Consolidação.

Quais são os principais assuntos regulamentados na CLT?

• Alguns dos principais assuntos que são regulamentados na CLT são: assinatura da carteira de trabalho, demissão por justa causa; regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de trabalho, jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia, horas extras, que podem ser 2 por dia, conceito de trabalho diurno e noturno, aviso ...