O que diz o artigo 40 do Código de Defesa do consumidor?

O que diz o artigo 40 do Código de Defesa do consumidor?

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Pode ser cobrado taxa de orçamento?

É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a mesma e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.

Quanto tempo vale um orçamento CDC?

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

O que deve constar no orçamento CDC?

O orçamento substitui o contrato, artigo 48 do CDC, mas a garantia para os contraentes é maior se celebrado o contrato; no orçamento deve constar: o serviço a ser executado, valor da mão-de-obra, dos materiais, eventual aluguel de equipamentos a serem utilizados, condições de pagamento e datas previstas de início e ...

Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor em seu inciso I que é exemplo de prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Qual o valor de um orçamento?

O valor total do Orçamento corresponde à soma de todos os valores das categorias principais. Se uma categoria principal não tiver valor, então serão considerados os valores de suas sub-categorias.

Como cobrar um orçamento?

Existem ao menos três formas de precificar o orçamento de obra.

O que significa prazo de validade do orçamento?

Orçamento e sua validade Quando pedimos o orçamento de algum serviço, aquele valor ofertado não valerá por muito tempo. Caso o fornecedor (empresa, loja, etc.) não dê um prazo, esse orçamento será válido por dez dias, de acordo com as regras de Direito do Consumidor.

Pode cobrar orçamento CDC?

Via de regra, não poderá ser feita cobrança pelo orçamento. Na verdade, é direito do consumidor receber orçamento distinguindo os valores aplicados, tais como o de mão-de-obra e equipamentos, assim como a data inicial e de término do serviço , conforme preceitua o Art. 40 do CDC.

Qual a obrigatoriedade de apresentar um orçamento devido ao CDC?

• Ora, se para iniciar a execução do serviço o fornecedor possui a obrigatoriedade de apresentar previamente um orçamento devido a um direito estabelecido pelo CDC não faz sentido o consumidor ser penalizado com esta cobrança.

Qual a função do orçamento prévio?

• Essa é a função do orçamento prévio. Importante salientar, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor surgiu para buscar equiparar, tanto quanto possível, a figura do consumidor com a do fornecedor.

Quais os direitos básicos do consumidor?

• Por isso, o dr Marco Antonio Araujo Junior, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Vice-presidente Acadêmico Damásio Educacional, enumerou alguns direitos e deveres mais básicos do consumidor. 1.

Qual a obrigatoriedade da entrega de orçamento?

• Desta forma, a legislação consumerista, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, procurou oferecer os mecanismos adequados para a sua proteção. Sob esta ótica, tem-se que a obrigatoriedade da entrega de orçamento foi uma norma criada para proteger o consumidor e não para onerá-lo.